O Governador do Estado Alfa solicitou que sua assessoria elaborasse um estudo, à luz da sistemática constitucional, a respeito dos agentes responsáveis pela atividade de segurança a ser desenvolvida com o objetivo de preservar a incolumidade das pessoas e do respectivo patrimônio nas vias públicas. A assessoria informou corretamente que essa atividade
- A)deve ser desenvolvida conforme convênio entre Estado e Municípios, por policiais militares e guardas municipais.
Errada, porque a Constituição não exige convênio entre Estado e Municípios para essa atividade, nem a atribui conjuntamente a policiais militares e guardas municipais.
- B)deve ser desenvolvida, no âmbito do Estado, por agentes de trânsito estruturados em carreira, na forma da lei.
Certa, pois o art. 144, § 10, da CF prevê que a segurança viária, no âmbito dos Estados, será exercida pelos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira.
- C)é privativa dos Municípios, que a desenvolverão por meio de guardas municipais.
Errada, porque a segurança viária não é privativa dos Municípios e não se limita às guardas municipais.
- D)deve ser desenvolvida, no âmbito do Estado, exclusivamente por policiais militares.
Errada, porque a atividade não é exercida exclusivamente por policiais militares; a Constituição aponta os agentes de trânsito estaduais.
- E)deve ser desenvolvida, no âmbito do Estado, pela polícia penal.
Errada, porque a polícia penal atua na execução penal e não na segurança viária nas vias públicas.
Gabarito: B
A Constituição trata a segurança pública no art. 144 e, dentro desse tema, há uma regra específica sobre a segurança viária. Ela é a atividade voltada a preservar a incolumidade das pessoas e do patrimônio nas vias públicas, com foco em trânsito, fiscalização e mobilidade segura. O ponto-chave da questão está no § 10 do art. 144 da Constituição: no âmbito dos Estados, essa atividade deve ser exercida pelos respectivos órgãos ou entidades executivos de trânsito e por seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei. Em outras palavras, não é uma missão genérica de qualquer polícia, nem algo entregue aos Municípios por convênio. A FGV gosta de cobrar justamente essa diferenciação entre segurança pública em sentido amplo e segurança viária em sentido constitucional específico. Aqui, o enunciado descreveu a proteção da incolumidade nas vias públicas, então a resposta correta é a que aponta os agentes de trânsito estaduais estruturados em carreira. Resumo prático: se a questão falar em vias públicas, trânsito e segurança viária, pense no art. 144, § 10, da CF. A Constituição foi bem direta, sem espaço para improviso administrativo.