Norma da Constituição do Estado X prevê que o Estado, como Poder Concedente, terá trinta anos para efetuar o pagamento de indenização decorrente da encampação do serviço público prestado por empresa concessionária. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa norma é:
- A)constitucional, dado o poder de autogoverno do Estado;
Errada: o autogoverno estadual nao autoriza o Estado a contrariar o regime constitucional e legal federal das concessoes de servico publico.
- B)inconstitucional, pois viola a lei de patentes, o direito à livre iniciativa e a vedação do retrocesso;
Errada: a questao nao trata de lei de patentes, livre iniciativa ou vedacao ao retrocesso, mas de regra inconstitucional sobre encampacao e indenizacao em concessao.
- C)constitucional, desde que admitida interpretação conforme o texto da Lei Maior, a qual permite o pagamento posterior da indenização, no caso de encampação, se a concessionária for empresa constituída no exterior;
Errada: nao existe, nesse contexto, interpretacao conforme que legitime prazo tão dilatado nem excecao para concessionaria estrangeira.
- D)inconstitucional, pois viola competência legislativa privativa da União Federal, traz grave ônus à contratada e contraria a garantia do respeito às condições efetivas da proposta formalizada;
Certa: a norma invade competencia legislativa da Uniao, onera excessivamente a contratada e viola a garantia de respeito as condicoes efetivas da proposta.
- E)constitucional, pois empresas concessionárias sempre se sujeitam ao interesse público, que, no caso de encampação, é indenizar o mínimo permitido e no maior prazo possível.
Errada: interesse publico nao autoriza indenizacao minimizada nem pagamento em prazo arbitrario, pois a encampacao deve observar o regime constitucional e contratual aplicavel.
Gabarito: D
A encampacao e a retomada do servico publico pelo Poder Concedente antes do fim da concessao, por motivo de interesse publico, mas ela nao acontece no modo “do jeito que o Estado quiser”. A Constituicao exige disciplina legal e respeito ao regime juridico da concessao, especialmente ao equilibrio economico-financeiro do contrato e as regras da Lei 8.987/1995. Por isso, nao cabe a Constituicao estadual criar regra que alongue demais o pagamento da indenizacao, como se o Estado pudesse pegar o servico de volta e acertar a conta bem depois, sem impacto para a concessionaria. O STF entende que normas locais nao podem desfigurar o regime federal das concessoes nem impor condicao que esvazie a garantia de indenizacao adequada e das condicoes efetivas da proposta. O ponto central e simples: concessao de servico publico envolve competencia legislativa da Uniao para estabelecer normas gerais do instituto e seus elementos essenciais. Se o Estado fixa prazo excessivo para indenizar na encampacao, ele altera o nucleo do modelo federal e cria inseguranca contratual, afetando a proposta originalmente formulada pela empresa. Assim, o gabarito e a letra D: a norma e inconstitucional porque invade materia de competencia da Uniao, impõe grave onus a contratada e afronta a garantia de respeito as condicoes efetivas da proposta, em linha com a jurisprudencia do STF sobre concessoes e equilibrio contratual.