O presidente da autarquia WW foi informado de que dois órgãos de execução do Ministério Público tinham instaurado, respectivamente, um procedimento de investigação criminal e um inquérito civil, com o objetivo de apurar, nessas esferas de responsabilização, notícias de irregularidade na aplicação de recursos públicos no âmbito do referido ente da Administração Pública indireta. Dias depois, o presidente recebeu duas requisições de informações e documentos, em parte coincidentes, para instruir cada uma das investigações, o que estranhou sobremaneira, já que suas contas de gestão tinham sido aprovadas pelo Tribunal de Contas. Instada a se manifestar, a assessoria jurídica da autarquia respondeu corretamente que
- A)ambas as requisições devem ser atendidas, pois o Ministério Público tem atribuição tanto para investigar a prática de infrações penais, quanto de ilícitos civis.
Certa, porque o Ministério Público pode investigar infrações penais e ilícitos civis, requisitando documentos para ambos os procedimentos.
- B)somente deve ser atendida a requisição afeta à investigação civil, pois a apuração criminal era privativa dos órgãos da polícia, federal ou civil, conforme o caso.
Errada, porque a investigação criminal não é privativa da polícia; o MP também pode conduzir investigação criminal.
- C)as requisições realizadas diretamente pelo Ministério Público, sem prévia aprovação pelo juízo ao qual o respectivo órgão está subordinado, não devem ser atendidas.
Errada, porque a requisição do Ministério Público não depende de aprovação judicial prévia para ser válida.
- D)somente deve ser atendida a requisição afeta à investigação criminal, pois caberia ao ente federativo eventualmente lesado adotar as medidas necessárias à correção das irregularidades.
Errada, porque a investigação criminal não fica condicionada apenas à iniciativa do ente eventualmente lesado, e o MP tem atribuição própria para apurar ilícitos.
- E)a aprovação das contas de gestão pelo Tribunal de Contas gera a presunção relativa de regularidade na aplicação dos recursos, sendo necessária a prévia reforma dessa decisão para a realização de investigações.
Errada, porque a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas não impede nem condiciona a instauração de investigações pelo Ministério Público.
Gabarito: A
O Ministério Público não vive só de denunciar no final do filme: ele também pode investigar para formar sua convicção. Na esfera civil, isso é bem clássico, porque a Constituição, no art. 129, III, autoriza o MP a instaurar inquérito civil e propor ação civil pública para proteger o patrimônio público e outros interesses difusos e coletivos. Então, havendo notícia de irregularidade na aplicação de recursos públicos, faz sentido a abertura de inquérito civil e a requisição de documentos para instruí-lo. Na esfera penal, o STF consolidou que o Ministério Público também pode realizar investigação criminal, desde que respeite as garantias fundamentais e o controle externo da atividade investigatória. A decisão paradigma é o RE 593.727, com repercussão geral, reconhecendo a legitimidade do procedimento investigatório criminal pelo MP. Portanto, não existe privatividade absoluta da polícia na apuração de infrações penais. Por isso, se dois órgãos de execução do MP instauraram procedimentos distintos, um criminal e outro civil, cada qual pode requisitar informações e documentos necessários ao respectivo objeto. As requisições em parte coincidentes podem até incomodar o administrado, mas não tornam a atuação ilegal por si só. E tem mais: a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas não blinda a autarquia contra investigação. O controle do Tribunal de Contas não impede a atuação do MP, nem gera uma barreira processual para apuração de possíveis ilícitos. Em resumo, o MP pode investigar tanto o lado penal quanto o civil do mesmo fato, e é exatamente isso que torna o gabarito correto.