A Câmara Municipal de Aracaju, em matéria de controle da Administração Pública, está sujeita, por excelência, a controle financeiro de seus gastos públicos por parte do:
- A)Tribunal de Contas do Município de Aracaju;
Errada, porque não existe Tribunal de Contas do Município de Aracaju como órgão competente para esse controle.
- B)Tribunal de Contas do Estado de Sergipe;
Certa, pois na ausência de Tribunal de Contas municipal, o controle externo financeiro dos gastos da Câmara é exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
- C)Tribunal de Justiça do Município de Aracaju;
Errada, porque Tribunal de Justiça não exerce controle financeiro de gastos públicos do Legislativo municipal.
- D)Ministério Público do Município de Aracaju;
Errada, porque o Ministério Público atua na defesa da ordem jurídica e do patrimônio público, mas não faz o controle financeiro externo das contas da Câmara.
- E)Ministério Público Federal.
Errada, porque o Ministério Público Federal não é o órgão competente para fiscalizar as despesas de uma Câmara Municipal.
Gabarito: B
Quando a questão fala em controle financeiro dos gastos públicos da Câmara Municipal, o ponto central é lembrar que o Legislativo municipal não fica “solto” no mundo: ele também presta contas e sofre controle externo. Pela regra constitucional, esse controle é feito com auxílio do Tribunal de Contas competente, nos termos do art. 31 da Constituição Federal. Aqui mora a chave da prova: só existe Tribunal de Contas do Município quando a própria Constituição estadual o prevê ou quando já existe na organização local em situações historicamente consolidadas. No caso de Aracaju, não há Tribunal de Contas do Município, então o órgão de controle externo das contas municipais é o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. Isso conversa diretamente com a lógica do art. 31 da CF: a fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno, sendo o parecer técnico do Tribunal de Contas indispensável nesse circuito. Em outras palavras: a Câmara não escolhe quem vai fiscalizá-la; a Constituição já desenhou o caminho. Por isso, o gabarito B está correto. A Câmara Municipal de Aracaju, no controle de seus gastos públicos, submete-se ao controle financeiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, que atua como órgão auxiliar do controle externo municipal.