De acordo com o Princípio da Legalidade, assinale a opção que indica o ato permitido a uma entidade pública.
- A)A utilização de tributo com efeito de confisco.
Errada, porque a CF veda a utilização de tributo com efeito de confisco, nos termos do art. 150, IV.
- B)O aumento de tributo sem lei que o estabeleça.
Errada, porque tributo só pode ser aumentado por lei que o estabeleça, conforme o princípio da legalidade tributária (art. 150, I).
- C)A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
Certa, porque o art. 150, V, da CF admite a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
- D)A cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da Lei que o instituiu.
Errada, porque, além da legalidade, a cobrança de tributos também deve observar a anterioridade, com as exceções constitucionais aplicáveis.
- E)A instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, entre os poderes públicos.
Errada, porque a CF proíbe a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre os entes federativos, pela imunidade recíproca (art. 150, VI, a).
Gabarito: C
O Princípio da Legalidade, em matéria tributária, significa que o Estado não pode sair criando ou aumentando tributos por conta própria: em regra, precisa de lei para isso. A ideia está no art. 150, I, da CF, e serve para proteger você do famoso "surpresa, agora tem imposto novo". Mas a Constituição também traz algumas situações específicas em que a cobrança é permitida. Uma delas é o pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público, previsto no art. 150, V, da CF. Aqui, a lógica não é a de tributo clássico, e sim de cobrança pelo uso da via, o que torna a alternativa compatível com o texto constitucional. As demais opções tentam confundir com regras tributárias bem conhecidas: vedação ao confisco, necessidade de lei para instituir ou majorar tributo, anterioridade e imunidade recíproca. São temas de prova que adoram aparecer com cara de pegadinha. Por isso, o gabarito é a letra C: a Constituição permite a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.