José, que não era servidor público, foi nomeado pelo prefeito municipal para ocupar cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo do Município Beta. À luz da sistemática constitucional, a nomeação para o referido cargo:
- A)pressupunha a prévia aprovação de José em concurso público destinado ao seu provimento;
Errada, porque cargo em comissão é exceção à regra do concurso público e não pressupõe aprovação prévia em concurso.
- B)exigia que José fosse ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Beta;
Errada, porque o ocupante de cargo em comissão não precisa ser servidor efetivo, embora a Constituição reserve percentuais mínimos para servidores de carreira.
- C)somente podia ser realizada se José desempenhasse uma função de confiança no âmbito do Município;
Errada, porque função de confiança é coisa diferente de cargo em comissão: função de confiança é exercida apenas por servidor efetivo.
- D)podia ser realizada, observado o percentual mínimo de cargos em comissão destinados a servidores de carreira;
Certa, pois a Constituição permite a nomeação para cargo em comissão, observada a reserva de percentual mínimo para servidores de carreira.
- E)exige que José seja submetido a concurso público nos seis meses subsequentes, sob pena de nulidade da nomeação.
Errada, porque não existe exigência constitucional de concurso em seis meses posteriores sob pena de nulidade da nomeação.
Gabarito: D
Cargo em comissão é aquele de livre nomeação e exoneração, destinado às atribuições de direção, chefia e assessoramento. A lógica constitucional aqui é simples: ele não depende de concurso público, porque a Constituição faz essa exceção expressa à regra do concurso do art. 37, II. Além disso, por força do art. 37, V, os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira nos percentuais mínimos previstos em lei, exatamente para evitar que tudo vire um grande balcão de nomeações. No caso narrado, José não era servidor público, mas isso não impede, por si só, a nomeação para cargo em comissão. O que a Constituição exige é que exista observância do percentual mínimo reservado a servidores de carreira, conforme a lei local e a regra constitucional. Ou seja: cargo em comissão pode ser ocupado por pessoa sem vínculo efetivo, mas não pode ignorar a reserva mínima para servidores concursados. Em resumo: não há necessidade de concurso para ocupar cargo em comissão, nem é obrigatório que o nomeado já seja efetivo. O ponto central é a reserva legal de percentuais mínimos para servidores de carreira. É exatamente por isso que a alternativa D está correta.