Em razão de uma grave e iminente instabilidade institucional, travou-se intenso debate no âmbito da Presidência da República a respeito da medida mais adequada a ser adotada. Na ocasião, um assessor sugeriu a decretação do estado de defesa, o que, ao seu ver, I. pressupunha a autorização prévia do Congresso Nacional. II. exigia a edição de decreto pelo Presidente da República. III. permitia a decretação da incomunicabilidade do preso. Assinale a opção que indica as afirmativas compatíveis com a ordem constitucional.
- A)II e III, apenas.
Errada, porque a II está correta e a III está errada, então não podem ser apenas II e III.
- B)I e III, apenas.
Errada, porque a I está errada: o estado de defesa não depende de autorização prévia do Congresso Nacional.
- C)I, apenas.
Errada, porque a I está errada e o estado de defesa é decretado pelo Presidente da República, não pelo Congresso.
- D)II, apenas.
Certa, porque somente a afirmativa II corresponde ao art. 136 da Constituição.
- E)III, apenas.
Errada, porque a III está errada: a incomunicabilidade do preso é vedada mesmo no estado de defesa.
Gabarito: D
O estado de defesa é uma medida excepcional, mas não é um cheque em branco. Ele serve para preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social, diante de grave e iminente instabilidade institucional ou de calamidades de grandes proporções, nos termos do art. 136 da Constituição. Aqui mora a primeira pegadinha: ele não depende de autorização prévia do Congresso Nacional. Quem decreta é o Presidente da República, por meio de decreto, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Depois do decreto, aí sim o Congresso entra para apreciar a medida, em até 24 horas. A segunda armadilha é achar que, por ser medida extrema, tudo vale. Não vale. Mesmo no estado de defesa, é vedada a incomunicabilidade do preso. A Constituição até admite algumas restrições, mas impõe limites bem claros para evitar abuso. Por isso o gabarito é a letra D: somente a afirmativa II está correta. A decretação do estado de defesa exige decreto do Presidente da República, mas não autorização prévia do Congresso, e muito menos permite incomunicabilidade do preso.