Questão comentada de Direito Constitucional

A Lei federal nº XX impôs aos brasileiros, que viessem a ser convocados, a necessidade de cumprir determinada obrigação, em caráter gratuito, junto a uma estrutura estatal de poder, durante alguns dias a cada biênio. Aqueles que exercessem essa atividade seriam beneficiados com dois dias de folga ao trabalho, enquanto os que se negassem a atuar teriam restringidos determinados direitos. João, ao ser convocado, informou à autoridade responsável que a atividade era incompatível com os dogmas de sua religião, de modo que não poderia exercê-la. À luz da sistemática constitucional, João:

• A)independentemente da religião, não estava obrigado a atender à convocação, pois o seu trabalho não seria remunerado;

  Errada, porque a ausencia de remuneracao nao elimina o dever constitucional de cumprir a convocacao nem afasta, por si so, a possibilidade de sancao.

• B)somente deve sofrer restrições em seus direitos caso se recuse a cumprir prestação social alternativa fixada em lei;

  Certa, pois a Constituicao admite a escusa de consciencia por motivo de crenca religiosa, mas exige prestacao alternativa fixada em lei, sob pena de restricao de direitos.

• C)deve sofrer restrições em seus direitos, salvo se a sua religião existir há mais de dez anos e os seus dogmas forem públicos;

  Errada, porque nao existe esse requisito constitucional de a religiao ter mais de dez anos nem de os dogmas serem publicos.

• D)deve sofrer restrições em seus direitos, pois a laicidade do Estado brasileiro impede que ele se exima, por motivo de crença religiosa, de obrigação legal a todos imposta;

  Errada, porque o Estado laico protege a liberdade religiosa e nao permite que a pessoa seja punida automaticamente por nao cumprir obrigacao legal se houver escusa de consciencia prevista na Constituicao.

• E)não deve sofrer restrições em seus direitos, pois sua crença religiosa se apresenta como manifestação da dignidade humana, não lhe podendo gerar consequências negativas.

  Errada, porque a protecao da dignidade e da liberdade religiosa nao afasta os efeitos juridicos da recusa quando a Constituicao admite prestacao alternativa e consequente sancao em caso de descumprimento.