Um estudioso da cultura demandista prevalecente na realidade brasileira solicitou que sua equipe analisasse, à luz da ordem constitucional, a possibilidade de a Justiça Estadual processar e julgar causas que seriam normalmente julgadas pela Justiça Federal. Após ampla análise, a equipe respondeu corretamente que isto
- A)pode ocorrer em todas as causas previstas em lei complementar, quando a comarca do particular, pessoa natural ou jurídica, não for sede de vara federal.
Errada, porque a delegação de competência não vale para todas as causas previstas em lei complementar, mas apenas para hipóteses constitucionais específicas.
- B)não pode ocorrer, o que decorre dos contornos gerais do princípio federativo, os quais impedem que a União, suas autarquias e empresas públicas sejam julgadas por órgãos estaduais.
Errada, pois o princípio federativo não impede, por si só, que a Justiça Estadual julgue certas causas federais por delegação constitucional.
- C)apenas pode ocorrer, caso haja permissivo legal, nas causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
Certa, porque o art. 109, parágrafo 3º, da CF autoriza a Justiça Estadual a processar e julgar causas entre instituição de previdência social e segurado quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
- D)pode ocorrer, caso a lei assim autorize, em todas as causas de natureza cível, de competência da Justiça Federal, quando a comarca do particular, pessoa natural ou jurídica, não for sede de vara federal.
Errada, pois não se trata de todas as causas cíveis da Justiça Federal, mas de hipóteses restritas previstas na Constituição.
- E)sempre ocorrerá nas causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal, e pode ocorrer nas demais causas previstas em lei.
Errada, porque a atuação da Justiça Estadual não é sempre automática nessas causas nem se estende genericamente às demais situações por simples autorização legal.
Gabarito: C
A Constituição admite, em situações bem específicas, que a Justiça Estadual julgue causas que seriam da Justiça Federal. A regra está no art. 109, parágrafo 3º, da CF: nas ações em que forem parte instituição de previdência social e segurado, o foro do domicílio do segurado pode deslocar a competência para a Justiça Estadual, desde que a comarca não seja sede de vara federal. Se a comarca estiver fora da sede federal, a Justiça Estadual funciona como uma espécie de porta de entrada para evitar que o cidadão tenha de viajar quilômetros só para acessar a Justiça. Sem drama, sem peregrinação judicial.