A Lei Orgânica do Município de Aracaju dispõe que compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município e, especialmente, legislar sobre:
- A)águas, energia, informática, telecomunicações, radiodifusão e serviço postal;
Errada, porque aguas, energia, telecomunicacoes, radiodifusao e servico postal sao materias de competencia da Uniao, nao do Municipio.
- B)trânsito, transporte, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
Errada, pois transito ate pode ter interesse local em certos aspectos, mas jazidas, minas, recursos minerais e metalurgia sao materias federais.
- C)política de crédito, câmbio, seguros, transferência de valores e comércio interestadual;
Errada, porque politica de credito, cambio, seguros, transferencia de valores e comercio interestadual sao temas reservados a Uniao.
- D)sistemas estatístico, cartográfico, de geologia e de poupança, captação e garantia da poupança popular;
Errada, pois sistemas estatistico, cartografico e de geologia, assim como poupança e garantia da poupanca popular, nao integram a competencia legislativa municipal.
- E)aprovação do plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e da dívida pública.
Certa, porque trata das leis orcamentarias e materias financeiras que a Camara Municipal pode dispor com sancao do prefeito.
Gabarito: E
A questao mistura competencia legislativa do Municipio com materia orcamentaria. Pela Constituicao Federal, o Municipio pode legislar sobre assunto de interesse local e suplementar a legislacao federal e estadual no que couber. Dentro desse espaco, a Lei Organica pode prever que a Camara Municipal, com sancao do prefeito, discipline materias de competencia municipal. No caso da alternativa E, o tema e exatamente o nucleo do sistema orcamentario: plano plurianual, diretrizes orcamentarias, orcamento anual, operacoes de credito e divida publica. Isso conversa diretamente com o art. 165 da CF, que trata dessas leis orcamentarias, e com a logica de controle politico e financeiro exercido pelo Legislativo local. Perceba o detalhe classico de prova: nao e qualquer materia de interesse do Municipio, mas aquela expressamente ligada ao processo orcamentario. Em linguagem de concurso, voce precisa lembrar que a Camara Municipal participa da aprovacao dessas leis, sempre com a sancao do prefeito, salvo as hipoteses de competencia exclusiva do Legislativo. Por isso, o gabarito e a letra E. Ela traz o conjunto correto de materias orcamentarias previstas como competencia legislativa local, enquanto as demais alternativas listam temas tipicamente federais, fora do alcance do Municipio.