Após diplomação, no exercício da atividade legislativa, o Vereador do Município X é flagrado exigindo o repasse de parte dos salários dos integrantes do seu gabinete para a conta de uma terceira pessoa a ele vinculada. Em tal situação, a competência para o processo e julgamento do fato é do(a):
- A)Supremo Tribunal Federal;
Errada, porque vereador não possui foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal.
- B)Superior Tribunal de Justiça;
Errada, porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para julgar vereador sem previsão constitucional específica de foro.
- C)Tribunal de Justiça de Rondônia;
Errada, porque não há competência originária do Tribunal de Justiça de Rondônia só pelo fato de o agente ser vereador.
- D)Turma Recursal;
Errada, porque Turma Recursal não é o órgão competente para apurar e julgar esse tipo de crime.
- E)Juízo de Direito estadual de primeiro grau.
Certa, porque, sem prerrogativa de foro constitucionalmente prevista, a competência é do juízo estadual de primeiro grau.
Gabarito: E
Aqui o ponto central é o foro por prerrogativa de função. Ele não existe por simpatia, nem por cargo público em abstrato: depende de previsão constitucional expressa. No caso do vereador, a Constituição Federal não lhe dá, como regra, julgamento originário por tribunal superior ou por tribunal de justiça. Então, mesmo ele estando "no exercício da atividade legislativa" e após diplomação, isso não joga o caso automaticamente para STF, STJ ou TJ. A lógica do sistema é simples: se não há prerrogativa de foro prevista na Constituição, vale a regra geral da competência do primeiro grau. Além disso, o fato narrado descreve conduta criminosa praticada no contexto do mandato, mas isso não transforma o vereador em autoridade com foro especial federal. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que as hipóteses de prerrogativa de foro são excepcionais e precisam estar expressamente previstas. Por isso, a competência para processar e julgar o fato é do Juízo de Direito estadual de primeiro grau, que é o gabarito E.