Certo legitimado ajuizou representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, visando ao controle concentrado de constitucionalidade da Lei municipal nº XX/2020, que teria afrontado a Constituição da República de 1988. Nesse caso, a representação formulada:
- A)não deve ser conhecida, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal;
Errada, porque não há usurpação da competência do STF se o controle no TJ usar como parâmetro a Constituição Estadual, inclusive em normas de reprodução obrigatória.
- B)só pode ser conhecida caso se trate de preceito fundamental, de reprodução obrigatória, ou não, na Constituição Estadual;
Errada, porque o critério não é ser preceito fundamental, mas sim envolver norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual.
- C)só pode ser conhecida caso se trate de norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual e essa reprodução tenha ocorrido;
Errada, porque a exigência de reprodução efetiva na Constituição Estadual é desnecessária para a representação ser conhecida.
- D)só pode ser conhecida caso se trate de norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, mesmo que a reprodução não tenha ocorrido;
Certa, pois o TJ pode conhecer a representação quando a matéria envolver norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, ainda que ela não tenha sido reproduzida expressamente.
- E)só pode ser conhecida caso se trate de preceito fundamental, de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, mesmo que a reprodução não tenha ocorrido.
Errada, porque a referência a preceito fundamental não é o parâmetro adequado aqui e a ausência de reprodução formal não impede o conhecimento.
Gabarito: D
Aqui mora uma pegadinha clássica de controle de constitucionalidade: o Tribunal de Justiça não faz controle concentrado de lei municipal diretamente em face da Constituição da República, porque isso seria tarefa do STF. No âmbito estadual, o parâmetro do TJ é a Constituição Estadual. Só que, quando a Constituição Estadual repete uma norma da Constituição Federal que é de reprodução obrigatória, essa regra também pode servir de parâmetro para o controle abstrato local. Por isso, a ideia não é “julgar a Constituição Federal” no TJ, e sim usar, no controle da lei municipal, uma norma estadual que espelhe comando federal obrigatório. O STF admite essa construção: as normas de reprodução obrigatória integram o chamado bloco de constitucionalidade estadual, permitindo o controle concentrado no Tribunal de Justiça. O detalhe que derruba muita gente é este: a reprodução não precisa ter ocorrido de forma literal na Constituição Estadual para que a questão seja conhecida, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória. Em outras palavras, o caráter obrigatório da regra federal é o que importa, não a existência de um copia-e-cola perfeito no texto estadual. Assim, o gabarito D está correto porque a representação no TJ só pode ser conhecida quando a discussão envolver norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, mesmo que essa reprodução não tenha sido feita expressamente. É a forma de o controle estadual não invadir a competência do STF, mas ainda assim proteger a supremacia da Constituição.