As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) firmaram-se como importante instrumento constitucional de fiscalização do Poder Executivo. A respeito do funcionamento de uma CPI, assinale a afirmativa correta.
- A)Sua criação depende de um requerimento apoiado por maioria absoluta dos parlamentares.
Errada, porque a CPI nasce com requerimento de 1/3 dos parlamentares, e não de maioria absoluta.
- B)Seu objetivo é apurar fatos relevantes à vida pública e à ordem legal, econômica e social do país.
Certa, pois a CPI serve para apurar fato determinado de interesse público, ligado à vida pública e à ordem legal, econômica e social.
- C)Suas atribuições consistem em ouvir testemunhas e punir os acusados, se considerados culpados.
Errada, porque a CPI pode ouvir testemunhas e colher provas, mas não tem poder para punir acusados.
- D)Seus poderes incluem a prisão preventiva de suspeitos de ameaçar investigações em curso.
Errada, porque CPI não decreta prisão preventiva; no máximo, pode haver prisão em flagrante em situações excepcionais, como a de qualquer autoridade.
- E)Seu relatório conclusivo é sigiloso e encaminhado para análise do Supremo Tribunal Federal.
Errada, porque o relatório não é sigiloso por regra e não vai ao STF para análise; ele é encaminhado às autoridades competentes, como o Ministério Público.
Gabarito: B
A CPI é um instrumento de fiscalização do Legislativo sobre fatos de interesse público, e não um mini-tribunal. Ela existe para investigar fatos determinados e por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas sem poder de condenar ninguém. Isso está no art. 58, §3º, da Constituição, que também exige a assinatura de 1/3 dos membros da Casa para sua criação, além do fato determinado e do prazo certo. A ideia é simples: a CPI apura, reúne provas, chama depoentes e pode encaminhar suas conclusões ao Ministério Público ou a outras autoridades competentes. O ponto central da questão é que seu objetivo é investigar fatos relevantes à vida pública e à ordem legal, econômica e social do país, exatamente como cobra a alternativa B.