Em tema de controle da administração pública em âmbito estadual, especificamente de controle legislativo, é exemplo de controle parlamentar direto quando:
- A)o Tribunal de Contas estadual realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, proferindo decisões passíveis de recurso ao Ministério Público;
Errada, porque o Tribunal de Contas exerce controle externo, e nao controle parlamentar direto.
- B)a Controladoria Geral do Estado exerce o controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado;
Errada, porque a Controladoria Geral do Estado atua no controle interno da Administracao, nao pelo Legislativo.
- C)a Assembleia Legislativa cria comissão parlamentar de inquérito, que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento da Casa Legislativa;
Certa, porque a Assembleia Legislativa, ao instaurar CPI, exerce controle parlamentar direto sobre a Administracao Publica.
- D)o Tribunal de Contas estadual aplica aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário e suspensão dos direitos políticos;
Errada, porque o Tribunal de Contas aplica sancoes em hipoteses legais, mas isso e controle externo, nao controle parlamentar direto, e ele nao suspende direitos politicos.
- E)a Assembleia Legislativa susta, se não atendido, a execução do ato impugnado, mediante prévia e indispensável autorização do Governador do Estado, pelo sistema de freios e contrapesos.
Errada, porque a sustacao de ato impugnado pelo Legislativo nao depende de autorizacao previa do Governador; isso contraria a logica da separacao de poderes.
Gabarito: C
Quando a questao fala em controle legislativo na esfera estadual, ela quer saber se a Assembleia Legislativa esta fiscalizando a Administracao Publica por meio de um controle politico, feito pelo proprio Parlamento. Esse controle parlamentar direto ocorre, por exemplo, quando a Casa Legislativa usa instrumentos de fiscalizacao previstos na Constituicao, como a comissao parlamentar de inquerito. A CPI e o exemplo classico porque e um mecanismo de investigacao criado pelo Poder Legislativo, com poderes proprios de autoridade judicial, nos termos do art. 58, 3o, da Constituicao Federal. Ela serve para apurar fato determinado e por prazo certo, podendo colher depoimentos, requisitar documentos e quebrar sigilos, dentro dos limites constitucionais. Por isso, a alternativa C esta correta: a Assembleia Legislativa criando CPI esta exercendo controle direto sobre a administracao, sem intermediacao de orgao tecnico de controle. Em linguagem de prova, isso e controle parlamentar direto, isto e, fiscalizacao exercida pelo proprio Legislativo. As demais alternativas tratam de controle externo pelo Tribunal de Contas ou de controle interno pela Administracao, ou trazem ainda uma invencao juridica, como atribuicoes que nao existem para o Governador nesse contexto. Em resumo: se apareceu CPI, acendeu a luz do controle parlamentar direto.