Questão comentada de Direito Constitucional

O Município Beta, apesar de ter sido regularmente intimado, deixou de cumprir inúmeras ordens judiciais sem que houvesse qualquer justificativa para esse proceder, que não a ausência de vontade política em cumpri-las. Nesse caso, para que o Estado possa intervir no referido Município, é necessário:

• A)provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, edição do decreto de intervenção e sua apreciação pela Assembleia Legislativa;

  Errada, porque a apreciação pela Assembleia Legislativa não é etapa necessária nesse caso de descumprimento de ordem judicial.

• B)representação do Tribunal de Justiça, edição do decreto de intervenção e sua apreciação pela Assembleia Legislativa;

  Errada, porque o procedimento não exige apenas a representação do Tribunal de Justiça, faltando a etapa correta do decreto interventivo nos termos constitucionais.

• C)provimento de representação pelo Tribunal de Justiça e edição do decreto de intervenção;

  Certa, porque a Constituição admite a intervenção estadual no Município para garantir o cumprimento de ordem judicial, mediante provimento da representação pelo Tribunal de Justiça e edição do decreto de intervenção.

• D)deliberação da Assembleia Legislativa e edição do decreto de intervenção;

  Errada, porque a deliberação da Assembleia Legislativa não é o gatilho para a intervenção nessa hipótese.

• E)representação do Tribunal de Justiça e edição do decreto de intervenção.

  Errada, porque a representação do Tribunal de Justiça sozinha não basta nessa hipótese, sendo necessária a formalização por decreto de intervenção.