Norma da nova Lei Orgânica do Município Alfa, recentemente aprovada, dispôs que os vencimentos do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal são compostos de remuneração, verba de representação e adicionais, o que está em desacordo com comando da Constituição da República de 1988, que dispõe sobre a sistemática de subsídios afeta a esses agentes. A Constituição do Estado, por sua vez, silenciava sobre a temática. À luz desse estado de coisas, o Partido Político Gama solicitou que sua assessoria se manifestasse sobre a possibilidade de a norma da Lei Orgânica do Município Alfa ser submetida ao controle de constitucionalidade. A assessoria respondeu, corretamente, que a referida norma:
- A)em razão do silêncio da Constituição Estadual, não pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, apenas ao controle difuso;
Errada, porque o silêncio da Constituição Estadual não afasta o controle concentrado no Tribunal de Justiça quando houver parâmetro estadual ligado a norma de observância obrigatória da Constituição Federal.
- B)somente pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, considerando a natureza do paradigma de confronto;
Errada, porque o STF não é o órgão competente para controle concentrado de lei orgânica municipal com base direta nesse tipo de confronto; a via típica aqui é o Tribunal de Justiça.
- C)somente pode ser submetida ao controle difuso de constitucionalidade, quer perante o Tribunal de Justiça, quer perante o Supremo Tribunal Federal;
Errada, porque não é caso de controle difuso בלבד, e muito menos de controle difuso perante qualquer tribunal superior como regra geral.
- D)apesar do silêncio da Constituição Estadual, pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça;
Certa, porque a Lei Orgânica municipal pode ser submetida ao controle concentrado no Tribunal de Justiça, mesmo com silêncio da Constituição Estadual, quando a matéria envolve parâmetro de reprodução obrigatória da Constituição Federal.
- E)somente pode ser submetida ao controle difuso de constitucionalidade, que será realizado perante o Supremo Tribunal Federal.
Errada, porque o STF não exerce, em regra, controle difuso com esse recorte sobre norma municipal nessa situação; além disso, a via adequada não é exclusivamente difusa.
Gabarito: D
Aqui a ideia central é separar duas coisas: qual é a norma atacada e qual é o parâmetro de controle. A Lei Orgânica do Município pode, sim, ser questionada em controle concentrado no Tribunal de Justiça, desde que o parâmetro seja a Constituição do Estado, por força do art. 125, §2º, da Constituição de 1988. O silêncio da Constituição Estadual sobre o tema não bloqueia esse caminho quando se trata de matéria de observância obrigatória pela Constituição Federal, como a sistemática de subsídios de Prefeito e Vice-Prefeito. Em outras palavras: a Constituição Federal fixa o modelo, e a Constituição Estadual não pode simplesmente ignorá-lo. Mesmo que ela não tenha escrito nada de forma expressa, isso não impede o controle concentrado estadual, porque o Tribunal de Justiça pode apreciar a compatibilidade da Lei Orgânica com a Constituição Estadual interpretada à luz da Constituição Federal. A jurisprudência do STF admite esse uso do controle concentrado estadual em hipóteses de reprodução obrigatória. Por isso, a resposta correta é a que afirma que a norma pode ser submetida ao controle concentrado perante o Tribunal de Justiça, apesar do silêncio da Constituição Estadual. Não se trata de levar tudo direto ao STF, nem de dizer que só cabe controle difuso. O Município não ganha um passe livre só porque a Constituição Estadual ficou caladinha. Resumo prático: lei orgânica municipal em confronto com regra constitucional de observância obrigatória pode ser impugnada em ADI no TJ, usando como parâmetro a Constituição Estadual em harmonia com a Constituição Federal.