Pedro, na época em que era Chefe do Poder Executivo Federal, foi condenado em um processo por crime de responsabilidade, daí decorrendo a aplicação da sanção de inabilitação para o exercício de função pública. A sanção sofrida por Pedro:
- A)restringe a cidadania em suas acepções ativa e passiva;
Errada, porque a inabilitação não restringe automaticamente a cidadania ativa e passiva, já que não se confunde com suspensão de direitos políticos ou inelegibilidade.
- B)equivale à proibição de contratar com o Poder Público;
Errada, porque proibição de contratar com o Poder Público é sanção típica de outros regimes sancionatórios, não da condenação por crime de responsabilidade.
- C)acarreta restrições mais amplas que a inelegibilidade;
Certa, porque a inabilitação para função pública é mais ampla do que a inelegibilidade, atingindo o acesso a funções públicas em geral.
- D)se identifica com a perda da função pública;
Errada, porque perda da função pública é sanção distinta da inabilitação, embora possa aparecer cumulada em outros contextos.
- E)acarreta a suspensão dos direitos políticos.
Errada, porque a condenação por crime de responsabilidade não gera, por si, suspensão dos direitos políticos como efeito automático.
Gabarito: C
Nos crimes de responsabilidade, a sanção constitucional para o Chefe do Poder Executivo pode ser a perda do cargo e a inabilitação, por 8 anos, para o exercício de função pública. Isso está no art. 52, parágrafo único, da Constituição Federal. Repare que essa inabilitação é bem pesada: ela não se limita a impedir uma candidatura, mas afeta o acesso a funções públicas em geral. Por isso, ela é mais ampla do que a simples inelegibilidade, que é uma restrição voltada ao exercício de mandato eletivo. A banca gosta dessa diferença: inelegibilidade conversa com direitos políticos e com a disputa de cargos eletivos; já a inabilitação por crime de responsabilidade atinge a possibilidade de ocupar função pública, em sentido mais amplo. Em outras palavras, não é só “não pode se eleger”, mas também “não pode assumir função pública” por determinado período. Então, a alternativa correta é a que reconhece essa amplitude maior da sanção. As demais misturam a inabilitação com efeitos que pertencem a outras figuras jurídicas, como suspensão de direitos políticos, perda do cargo ou restrições contratuais com a Administração.