Sensíveis às manifestações populares realizadas em diversos Estados da Federação, um grupo de 25 Senadores apresentou Proposta de Emenda Constitucional suprimindo a atividade legislativa realizada pelas Câmaras Municipais, que passaria a ser exercida pelas Assembleias Legislativas, de modo a reduzir as despesas de pessoal decorrentes dos cargos de Vereador. A proposta, que foi apresentada durante uma calamidade de grandes proporções na natureza, veio a ser aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pelo voto de dois terços dos membros de cada qual, daí resultando a promulgação, pelo Presidente da República, da Emenda Constitucional nº XX/2021. Essa narrativa se apresenta em desacordo com a Constituição da República, infringindo-a, em relação
- A)à autoria da proposição, aos limites materiais de reforma, aos limites circunstanciais de reforma e ao quórum de aprovação.
Correta, porque a narrativa erra a iniciativa, viola cláusula pétrea, ignora os limites circunstanciais e descreve quórum e promulgação incompatíveis com o art. 60 da CF.
- B)à autoria da proposição, aos limites materiais de reforma e à autoridade responsável pela promulgação.
Errada, porque também há erro no quórum de aprovação e na promulgação, que não é feita pelo Presidente da República.
- C)aos limites materiais de reforma, ao quórum de aprovação e à autoridade responsável pela aprovação.
Errada, pois a narrativa não afronta apenas os limites materiais, mas também a autoria, os limites circunstanciais e o quórum de votação.
- D)à autoridade responsável pela promulgação e aos limites circunstanciais de reforma.
Errada, porque a autoria da PEC e o quórum de aprovação também estão incorretos, além da questão dos limites materiais.
- E)aos limites circunstanciais de reforma e ao quórum de aprovação.
Errada, porque a calamidade pública não é limite circunstancial do art. 60, e o quórum correto não é de dois terços, mas de três quintos.
Gabarito: A
A questão mistura quatro erros clássicos das emendas constitucionais, e a FGV adora esse pacote completo. Pela CF/88, a PEC pode ser proposta por, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado, pelo Presidente da República ou por mais da metade das Assembleias Legislativas, cada uma por maioria relativa (art. 60, I a III). Aqui, 25 senadores não bastam, porque o Senado tem 81 membros e seria preciso, no mínimo, 27. Também há problema nos limites materiais: a Constituição protege como cláusulas pétreas a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais (art. 60, 4º). Suprimir a atividade legislativa das Câmaras Municipais e transferi-la às Assembleias Legislativas atinge a autonomia municipal e a própria estrutura federativa. O STF trata a autonomia dos entes federativos como núcleo sensível do pacto federativo. O texto ainda erra nos limites circunstanciais: emenda constitucional não pode ser promulgada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, e uma calamidade pública, por mais grave que seja, não entra nessa lista fechada do art. 60, 1º. Aqui a Constituição é bem literal, sem espaço para criatividade dramática. Por fim, o quórum de aprovação também foi descrito errado: PEC exige aprovação em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, e a promulgação cabe às Mesas da Câmara e do Senado, não ao Presidente da República (art. 60, 2º e 3º). Por isso, o gabarito A está correto: a narrativa ofende autoria, limites materiais, limites circunstanciais e quórum.