Muitos Estados ocidentais, a partir do processo revolucionário franco-americano do final do século XVIII, atribuíram aos juízes a função de interpretar a Constituição, daí surgindo a denominada jurisdição constitucional. A respeito do controle de constitucionalidade exercido por esse tipo de estrutura orgânica, assinale a afirmativa correta.
- A)A supremacia da Constituição e a hierarquia das fontes normativas destacam-se entre os pressupostos do controle de constitucionalidade.
Certa: a supremacia da Constituição e a hierarquia das normas são pressupostos clássicos do controle de constitucionalidade.
- B)A denominada mutação constitucional é uma modalidade de controle de constitucionalidade realizado pela jurisdição constitucional.
Errada: mutação constitucional é alteração informal do sentido da Constituição, não uma modalidade de controle de constitucionalidade.
- C)O controle concentrado de constitucionalidade consiste na análise da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a Constituição.
Errada: o controle concentrado tem objeto e legitimidade próprios, não sendo a análise de qualquer norma infraconstitucional em sentido amplo.
- D)O controle de constitucionalidade de qualquer decreto regulamentar deve ser realizado pela via difusa.
Errada: decreto regulamentar pode ser questionado por vários meios, inclusive por controle difuso em certos casos, mas não existe regra de exclusividade dessa via.
Gabarito: A
Quando falamos em jurisdição constitucional, a ideia central é simples: o Judiciário passa a ter papel de guardar a Constituição contra atos do poder público. Esse modelo nasceu com força no constitucionalismo moderno, sobretudo após as revoluções americana e francesa, e hoje é associado à noção de Constituição como norma superior do sistema. Para o controle de constitucionalidade existir, alguns pressupostos precisam estar presentes. O principal é a supremacia da Constituição, isto é, nenhuma lei ou ato normativo pode contrariá-la. Outro pressuposto é a hierarquia das fontes normativas, porque o sistema jurídico funciona em degraus: a Constituição no topo, depois as normas inferiores, que devem respeitá-la. A alternativa A está correta exatamente por isso. Se a Constituição é suprema, o controle de constitucionalidade faz sentido; se as fontes normativas têm hierarquia, o juiz consegue comparar a norma questionada com o parâmetro constitucional e afastar a incompatibilidade. É a lógica clássica do controle, bem ensinada pela doutrina constitucional e aplicada tanto no controle difuso quanto no concentrado. As outras alternativas escorregam em conceitos bem conhecidos. Mutação constitucional não é controle de constitucionalidade, e sim mudança de sentido da Constituição sem alteração formal do texto. Já controle concentrado não é qualquer exame de norma infraconstitucional, e o decreto regulamentar, em regra, é controlado por legalidade, embora possa haver controle de constitucionalidade se extrapolar a lei ou inovar indevidamente.