Determinado Estado da Federação vivencia sérios problemas de segurança pública, sendo frequentes as fugas dos presos transportados para participar de atos processuais realizados no âmbito do Poder Judiciário. Para remediar essa situação, foi editada uma lei estadual estabelecendo a possibilidade de utilização do sistema de videoconferência no âmbito do Estado. Diante de tal quadro, assinale a afirmativa que se ajusta à ordem constitucional.
- A)A lei estadual é constitucional, pois a matéria se insere na competência local dos Estados-membros, versando sobre assunto de interesse local.
Errada, porque a matéria não é de interesse local, mas de direito processual penal, cuja disciplina é da União.
- B)A lei estadual é inconstitucional, pois afrontou a competência privativa da União de legislar sobre Direito Processual Penal.
Certa, pois a lei estadual invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal.
- C)A lei estadual é constitucional, pois a matéria se insere no âmbito da competência delegada da União, versando sobre direito processual.
Errada, porque não se trata de competência delegada nem de simples direito processual comum ao Estado, mas de tema processual penal fora da competência estadual.
- D)A lei estadual é inconstitucional, pois comando normativo dessa natureza, por força do princípio da simetria, deveria estar previsto na Constituição Estadual.
Errada, porque o vício não é de simetria com a Constituição Estadual, e sim de usurpação de competência legislativa da União.
Gabarito: B
Aqui a chave é separar duas ideias: segurança pública e processo penal. O Estado até pode ter interesse direto no problema, mas isso não autoriza invadir matéria que a Constituição reservou à União. A regra geral é do art. 22, I, da Constituição Federal: compete privativamente à União legislar sobre direito processual, o que inclui a disciplina do uso de videoconferência em atos processuais penais. Ou seja: embora o caso tenha um cenário bem local, a forma de conduzir o ato processual não vira automaticamente assunto estadual. Em concurso, isso aparece muito: interesse local não transforma tudo em competência municipal ou estadual. Aqui, o tema é procedimento processual penal, e a iniciativa normativa estadual esbarra na repartição de competências. O ponto fica ainda mais claro porque a jurisprudência do STF trata com bastante cuidado a possibilidade de videoconferência em atos judiciais, sempre a partir de disciplina normativa compatível com o direito processual. Então, se o Estado cria uma regra geral sobre isso, está legislando onde não pode. Por isso, o gabarito é a letra B: a lei estadual é inconstitucional por afrontar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal.