José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem. De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:
- A)lei estadual e referendo.
Errada, porque a Constituição exige plebiscito, e não referendo, além de prever lei estadual, não apenas qualquer lei.
- B)lei municipal e plebiscito.
Errada, porque a criação de Município não depende de lei municipal, e o instrumento constitucional é plebiscito, não basta consulta genérica.
- C)lei municipal e referendo.
Errada, porque falta a lei estadual e o referendo não substitui o plebiscito exigido pelo art. 18, § 4º, da Constituição.
- D)lei estadual e plebiscito.
Certa, porque a criação de novo Município exige lei estadual e plebiscito, nos termos do art. 18, § 4º, da Constituição.
Gabarito: D
A Constituição trata a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios no art. 18, § 4º. A lógica é simples: não basta vontade política local ou um papel da prefeitura; o processo exige respeito ao pacto federativo e à população diretamente afetada. Por isso, a própria Constituição exige dois passos indispensáveis: lei estadual, dentro do período fixado por lei complementar federal, e plebiscito com a população dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. Em outras palavras, o novo Município não nasce só de boa intenção, mas de procedimento constitucional bem amarrado. No caso da questão, a emancipação do distrito B em relação ao município W depende de lei estadual e de plebiscito. O plebiscito serve para ouvir a população atingida, porque a mudança mexe com território, arrecadação e prestação de serviços. Já a lei estadual formaliza a criação, mas somente depois de cumpridos os requisitos constitucionais e legais. Esse é exatamente o caminho cobrado pela banca. Então, o gabarito D está correto porque combina os dois elementos essenciais previstos na Constituição: lei estadual e plebiscito. A ideia de exigir lei municipal não faz sentido aqui, porque Município não se cria por norma municipal. E referendo também não é o instrumento previsto no art. 18, § 4º, já que a Constituição fala em plebiscito, que ocorre antes da decisão, e não em referendo, que costuma vir depois para ratificar um ato já aprovado. Resumo de prova: para criar Município, pense em lei estadual + plebiscito + requisitos da lei complementar federal. Se apareceu referendo ou lei municipal como condição indispensável, acenda o alerta vermelho.