A respeito da extradição e/ou expulsão de estrangeiro do Brasil, assinale a afirmativa correta.
- A)É passível de extradição o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem pública ou social, a tranquilidade ou a moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.
Errada: essa redação é típica de hipótese antiga de expulsão, não de extradição, e ainda mistura fundamentos que não correspondem ao regime constitucional atual.
- B)É passível de extradição o estrangeiro que praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil.
Errada: praticar fraude para entrar ou permanecer no Brasil pode fundamentar medida administrativa migratória, mas não caracteriza, por si só, hipótese de extradição.
- C)Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade de expulsão do estrangeiro ou de sua revogação.
Certa: a decisão sobre a conveniência e oportunidade da expulsão, ou de sua revogação, é privativa do Presidente da República, conforme a disciplina legal da matéria.
- D)A expulsão do estrangeiro não poderá efetivar-se se houver processo ou ocorrido condenação.
Errada: a existência de processo ou condenação não impede automaticamente a expulsão; a afirmação é absoluta demais e contraria o regime jurídico aplicável.
Gabarito: C
Aqui a banca misturou extradição com expulsão, que são institutos parecidos, mas não são a mesma coisa. Extradição é a entrega de um estrangeiro a outro Estado para responder por crime ou cumprir pena, e tem limites constitucionais no art. 5º, LI, da CF. Já a expulsão é medida administrativa aplicada ao estrangeiro que pratica atos que tornam sua permanência inconveniente ou nociva aos interesses nacionais, matéria hoje tratada pela Lei de Migração (Lei 13.445/2017). O ponto-chave da questão é a expulsão. Pela lei, a decisão sobre sua conveniência e oportunidade é ato do Presidente da República, de forma privativa. Ou seja: não é o Judiciário que escolhe se expulsa, nem órgão qualquer decide por conta própria. A autoridade política faz essa avaliação, em regra com base em procedimento administrativo e observando os direitos do estrangeiro. Por isso, a alternativa C está correta: ela reproduz a lógica legal de que cabe exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade de expulsão do estrangeiro ou de sua revogação. É aquele tipo de questão em que a banca testa se você sabe quem decide o quê, porque, no direito dos estrangeiros, cada instituto tem seu papel certinho. As demais alternativas erram porque descrevem hipóteses de extradição com linguagem antiga ou misturam situações que não servem como regra constitucional para expulsão. A FGV gosta bastante dessa troca de conceitos: se você confundir extradição com expulsão, a resposta vai escorregar na casca de banana.