O Deputado Federal “Y” foi objeto de extensa investigação, e diversas reportagens jornalísticas indicaram sua participação em fraudes contra a previdência social. Além disso, inquéritos da polícia chegaram a fortes indícios de diversas práticas criminosas por uma quadrilha por ele liderada. O Ministério Público ofereceu denúncia contra sete acusados, incluindo o parlamentar. Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- A)Os deputados federais não podem ser presos em hipótese alguma, pois são invioláveis, na forma prevista na Constituição da República.
Errada, porque deputados federais não são absolutamente imunes à prisão: podem ser presos em flagrante de crime inafiançável, nos termos do art. 53, §2º, da Constituição.
- B)O processo criminal contra o deputado federal deverá tramitar perante o Superior Tribunal de Justiça e tem procedimento especial previsto em lei.
Errada, porque crime de deputado federal não tramita no STJ como regra geral; a competência depende da autoridade com foro e, além disso, não existe mais esse procedimento especial com licença prévia para processar.
- C)O tribunal competente, recebida denúncia contra o deputado federal por crime ocorrido após a diplomação, dará ciência à Câmara dos Deputados, que poderá sustar o andamento da ação por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, até a decisão final.
Certa, pois a Constituição prevê que, recebido o processo por crime ocorrido após a diplomação, a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros.
- D)Os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa; não sendo concedida a licença, ficará suspensa a prescrição, até o fim do mandato.
Errada, porque a exigência de prévia licença para processar parlamentar foi abolida pela EC 35/2001; hoje não há essa autorização prévia, embora exista a possibilidade de sustação do processo em hipóteses constitucionais.
Gabarito: C
Aqui o tema é a imunidade parlamentar formal, que protege o congressista em razão do cargo, mas não cria um salvo-conduto para tudo. A Constituição distingue bem duas coisas: a prisão e o processo. Em regra, parlamentar só pode ser preso em flagrante de crime inafiançável, e mesmo assim a Casa legislativa pode decidir sobre a prisão. Já quanto ao processo penal, a lógica mudou com a EC 35/2001: não existe mais licença prévia para processar deputado ou senador. No caso, a denúncia foi oferecida contra o deputado por fatos ligados a crimes praticados após a diplomação. Nessa situação, o tribunal competente recebe a denúncia e comunica a Câmara dos Deputados. A partir daí, por iniciativa de partido político com representação na Casa e pelo voto da maioria de seus membros, a Câmara pode sustar o andamento da ação penal até a decisão final. É exatamente o que diz o art. 53, §3º, da Constituição. Por isso a letra C está correta: não é a Câmara que inicia a ação nem decide por capricho, mas pode suspender o processo penal nos termos constitucionais. É uma espécie de freio político excepcional, pensado para preservar o mandato em situações específicas, sem transformar o parlamentar em alguém acima da lei. Resumo de prova: parlamentar não tem imunidade absoluta, não depende mais de licença para ser processado e, em certos crimes posteriores à diplomação, a Câmara pode sustar a ação penal. É a Constituição tentando equilibrar independência do mandato com responsabilidade penal.