Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)É impossível o esclarecimento de matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Errada, porque em ADI não é impossível esclarecer matéria de fato, já que o STF pode utilizar informações técnicas, audiências públicas e outros elementos para subsidiar o julgamento.
- B)A União Nacional dos Estudantes não tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Certa, pois a União Nacional dos Estudantes não integra o rol de legitimados do art. 103 da Constituição para propor ADI.
- C)Não se admite a desistência após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
Certa, porque não se admite desistência após a propositura da ADC, em razão da natureza objetiva do processo constitucional.
- D)Os efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, são ex tunc.
Certa, pois, como regra, a declaração de inconstitucionalidade em ADI produz efeitos ex tunc, ressalvada a modulação pelo STF.
Gabarito: A
No controle concentrado, a ideia principal é que o STF analisa a norma em tese, e não um caso individual. Por isso, a ADI e a ADC têm um procedimento bem próprio, com foco na validade da lei diante da Constituição. A regra é que esses processos não viram uma disputa de fatos do dia a dia, mas isso não significa que o tribunal fique de olhos fechados para a realidade. A pegadinha da questão está na alternativa A. Em sede de ADI, não é correto dizer que seja "impossível" o esclarecimento de matéria de fato. O STF pode admitir elementos fáticos para melhor compreender a controvérsia constitucional, como informações técnicas, manifestações de órgãos especializados, audiências públicas e até a figura do amicus curiae, tudo com base na Lei 9.868/1999. Então, o absoluto da frase derruba a assertiva. As demais alternativas estão alinhadas com o sistema. A UNE não está no rol do art. 103 da Constituição, então não tem legitimidade para propor ADI. Na ADC, também não se admite desistência depois de proposta a ação, porque o processo é objetivo e interessa à própria ordem constitucional. E, em regra, a decisão que reconhece a inconstitucionalidade na ADI produz efeitos ex tunc, isto é, retroage, salvo modulação de efeitos pelo STF. Resumo de prova: controle concentrado não é um mundo sem fatos, mas também não é terra de qualquer entidade ou de desistência livre. O STF trabalha com a Constituição no centro, e a lei organiza bem quem pode propor, como o processo anda e quais efeitos a decisão produz.