A Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão estão regulamentadas no âmbito infraconstitucional pela lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento destas ações perante o Supremo Tribunal Federal. Tomando por base o constante na referida lei, assinale a alternativa incorreta.
- A)Podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão os mesmos legitimados para propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
Correta: os legitimados da ADO são os mesmos da ADI e da ADC, conforme a Lei 9.868/99.
- B)Cabe no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade a concessão de medida cautelar.
Correta: a ADC admite medida cautelar, nos termos da Lei 9.868/99.
- C)As decisões proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade e em Ação Declaratória de Constitucionalidade possuem o chamado efeito dúplice.
Correta: as decisões em ADI e ADC produzem efeito dúplice, além de eficácia contra todos e efeito vinculante.
- D)Enquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade não admitem desistência, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão admite a desistência a qualquer tempo.
Errada: a ADO não admite desistência a qualquer tempo, assim como ADI e ADC, pois se trata de processo objetivo.
Gabarito: D
A lei 9.868/99 disciplina o procedimento da ADI, da ADC e da ADO perante o STF, trazendo regras sobre legitimados, cautelar, efeitos e possibilidade de desistência. Um ponto clássico é que, na ADO, os legitimados são os mesmos da ADI e da ADC, por força do art. 12-A da própria lei e do modelo constitucional de controle concentrado. Também é verdade que a ADC admite medida cautelar, com a finalidade de evitar decisões conflitantes enquanto o STF analisa a constitucionalidade da norma. Outro detalhe importante: as decisões em ADI e ADC têm efeito dúplice, ou seja, ao afirmar a constitucionalidade, também afastam a inconstitucionalidade, e vice-versa, com eficácia contra todos e efeito vinculante. A pegadinha mora na desistência. Na lógica do controle concentrado, a ação não fica à mercê da vontade do autor depois de proposta, porque o interesse é objetivo, institucional, e não um litígio privado. Por isso, a ADI e a ADC não admitem desistência, e a ADO também não admite desistência a qualquer tempo. O enunciado erra justamente ao dizer que a ADO pode ser desistida quando quiser. Em termos de lei, a vedação decorre da disciplina da Lei 9.868/99, aplicada ao processo objetivo no STF. Então, quando a banca mistura legitimidade correta, cautelar possível e efeito dúplice com uma afirmação falsa sobre desistência, vale desconfiar: geralmente é aí que a casca de banana está escondida.