O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei à Assembleia Legislativa. Em termos de competência legislativa, esse tema é, nos termos da Constituição Federal,
- A)dos Estados
Errada, porque os Estados não têm competência para legislar sobre comércio exterior e importação, matéria reservada à União pela Constituição.
- B)da União.
Certa, pois a regulação da importação de bens integra o comércio exterior, cuja competência legislativa é privativa da União.
- C)do Distrito Federal
Errada, porque o Distrito Federal acumula competências estaduais e municipais, mas não recebe competência para legislar sobre comércio exterior.
- D)dos Municípios.
Errada, porque os Municípios só legislam sobre assuntos de interesse local e temas suplementares, não sobre importação de bens.
Gabarito: B
Aqui a ideia central é simples: quem pode legislar sobre comércio exterior e temas ligados à importação e exportação, em regra, é a União. A Constituição Federal, no art. 22, VIII, reserva à União a competência privativa para legislar sobre comércio exterior, o que inclui a disciplina jurídica da importação de bens, inclusive quando isso afeta a política econômica do país como um todo. Não é uma matéria para cada Estado sair criando sua própria regra, porque isso bagunçaria a uniformidade das relações internacionais e do mercado interno. Por isso, ainda que o governador esteja preocupado com a balança comercial do Estado, esse interesse local não muda a repartição constitucional de competências. O fato de o produto vir de determinados países e a intenção ser regular sua importação mostram justamente um assunto conectado ao comércio exterior, que é centralizado na União. Em concursos, a banca gosta de testar essa diferença entre interesse econômico estadual e competência legislativa constitucional, e o pulo do gato é perceber que interesse do Estado não gera competência automática. Então o gabarito B está correto porque a Constituição atribui à União a disciplina legislativa sobre comércio exterior e importação. Se o Estado tentasse aprovar uma lei assim, haveria forte risco de inconstitucionalidade formal por invasão de competência privativa federal. Em linguagem de prova: tema de comércio exterior não fica na prateleira dos Estados.