Com relação às diretrizes e normas constitucionais referentes à prestação da saúde, assinale a afirmativa correta.
- A)É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Errada, porque a Constituicao veda a destinação de recursos publicos a auxilios ou subvencoes para instituicoes privadas com fins lucrativos.
- B)Ao sistema único de saúde compete, dentre outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Certa, pois o art. 200, VIII, da CF atribui ao SUS a competencia de colaborar na protecao do meio ambiente, incluido o do trabalho.
- C)É admitida a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, independentemente de previsão legal.
Errada, porque a participacao de empresas ou capitais estrangeiros na assistencia a saude depende de previsao legal e nao e livre de modo irrestrito.
- D)As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado, vedada qualquer preferência ou distinção entre elas.
Errada, porque a participacao privada no SUS e complementar, mas a CF nao fala em contrato de direito privado como regra e ainda admite preferencias legais, especialmente para entidades filantropicas e sem fins lucrativos.
Gabarito: B
A Constituição trata a saúde como direito de todos e dever do Estado, com acesso universal e igualitário, sendo organizada pelo SUS. O ponto-chave da questao esta no art. 200 da CF, que lista as competencias do sistema, e nao deixa a saude “solta” no ar: ela se conecta com vigilancia sanitaria, epidemiologica, saneamento, fiscalizacao de alimentos e ate protecao do meio ambiente e do ambiente de trabalho. Por isso, a banca cobra a leitura literal do texto constitucional. O item correto e o que diz que ao Sistema Unico de Saude compete colaborar na protecao do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Isso aparece expressamente no art. 200, VIII, da Constituicao. Em prova, quando a banca traz uma atribuicao que parece “de outro tema”, desconfie: a CF gosta de misturar saude com meio ambiente, trabalho e vigilancia, tudo sob o guarda-chuva do SUS. Outro detalhe importante: a iniciativa privada pode participar da assistencia a saude de forma complementar, mas a regra constitucional e bem controlada, com participacao segundo as diretrizes do SUS e preferencia para entidades filantropicas e sem fins lucrativos, nos termos do art. 199, §1º. Ja recursos publicos para fins lucrativos e capital estrangeiro na assistencia a saude nao sao liberados de forma ampla como a questao tenta sugerir. A banca costuma cobrar exatamente essa diferenca fina entre regra, excecao e vedacao.