A respeito da Advocacia Pública, assinale a alternativa correta.
- A)São princípios institucionais das Procuradorias dos Estados a unidade e a indivisibilidade. Como consequência, é inconstitucional lei estadual que crie Procuradoria-Geral para consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial da Assembleia Legislativa.
Errada, porque a Constituição não consagra, para as Procuradorias dos Estados, os princípios institucionais de unidade e indivisibilidade nos moldes do Ministério Público, e a conclusão sobre a Assembleia Legislativa também não decorre automaticamente disso.
- B)A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal.
Errada, porque o Advogado-Geral da União é nomeado livremente pelo Presidente da República entre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, sem exigência de ser integrante da carreira e sem aprovação prévia do Senado.
- C)Aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que ingressarem na carreira mediante concurso público, é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação periódica de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
Certa, porque os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, aprovados em concurso, submetem-se ao regime constitucional de carreira e adquirem estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, nos termos do art. 41 da CF.
- D)Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União não caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Errada, porque a execução de dívida ativa tributária da União é justamente uma atribuição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vinculada à Advocacia-Geral da União.
Gabarito: C
A Advocacia Pública é a função essencial à Justiça que cuida da defesa jurídica do Estado. Na União, isso passa pela Advocacia-Geral da União (AGU) e, em matéria fiscal, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Nos Estados e no Distrito Federal, a representação judicial e a consultoria jurídica ficam com os Procuradores, organizados em carreira, conforme o art. 132 da Constituição. Aqui vale lembrar um ponto bem cobrado em prova: quem ingressa na carreira por concurso público não fica em uma posição “solta” para sempre. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal são servidores públicos e, preenchidos os requisitos constitucionais do art. 41, adquirem estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, com avaliação especial de desempenho. É esse o núcleo da alternativa C. A banca costuma misturar os regimes da AGU, das Procuradorias estaduais e da PGFN para ver se você troca uma estrutura pela outra. A Constituição também reforça que a representação judicial e a consultoria dos Estados e do DF são atividades da própria Procuradoria da carreira, e não de órgãos paralelos criados para competir com ela. Então, neste enunciado, a alternativa correta é a C porque traduz a regra constitucional da estabilidade dos Procuradores dos Estados e do DF, após o estágio probatório de 3 anos, com avaliação periódica e controle administrativo correspondente. É a clássica combinação de concurso, carreira e estabilidade - o trio que a FGV adora colocar em cena.