No intuito de garantir o regular exercício da prestação jurisdicional, a Constituição da República conferiu aos magistrados algumas prerrogativas. A respeito dessas prerrogativas, assinale a afirmativa correta.
- A)A inamovibilidade pode ser excepcionada no caso de relevante interesse público e desde que a remoção seja aprovada pela maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.
Certa, porque a Constituição admite a remoção do magistrado por interesse público, desde que haja decisão da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ e garantia de ampla defesa.
- B)A irredutibilidade de subsídios consiste na impossibilidade de redução do poder aquisitivo do subsídio do magistrado e não somente do seu valor nominal.
Errada, porque a irredutibilidade protege o subsídio em seu valor nominal, e não uma blindagem absoluta do poder aquisitivo contra inflação.
- C)O magistrado, apesar da vitaliciedade, pode perder o cargo por decisão administrativa da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.
Errada, porque a perda do cargo do magistrado não decorre, em regra, de decisão administrativa da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.
- D)A aposentadoria dos magistrados seguirá regime jurídico diverso daquele aplicável aos servidores públicos em geral.
Errada, porque a aposentadoria dos magistrados não segue um regime completamente diverso do dos servidores em geral; ela se submete às regras constitucionais e previdenciárias aplicáveis, com as peculiaridades da carreira.
Gabarito: A
As prerrogativas da magistratura existem para proteger a independência do juiz, e não para dar privilégio pessoal. Entre elas estão a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios, todas previstas no art. 95 da Constituição. A lógica é simples: juiz não pode ficar com medo de perder o cargo, de ser transferido por pressão política ou de ver seu subsídio corroído de forma indevida. A inamovibilidade significa que o magistrado não pode ser removido de ofício do seu cargo, salvo uma exceção bem específica: por motivo de interesse público, com decisão da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa. É exatamente isso que a alternativa A descreve, em linha com o art. 93, VIII, da CF. Já a irredutibilidade de subsídios não impede qualquer oscilação econômica da vida real, mas veda a redução nominal do subsídio. A jurisprudência do STF trata a garantia como proteção contra diminuição formal do valor pago, embora a remuneração possa ser afetada por limites constitucionais e tributação regular. Por isso, a banca costuma testar a confusão entre valor nominal e poder aquisitivo. Na vitaliciedade, o juiz não perde o cargo por simples decisão administrativa da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ. A perda do cargo, como regra, depende de sentença judicial transitada em julgado, salvo a perda do cargo no estágio probatório por decisão do tribunal em hipóteses constitucionais específicas. Então, a chave aqui é decorar a função de cada prerrogativa e não misturá-las.