O Estado X edita norma que determina a gratuidade de pagamento em estacionamentos privados sob administração de entidades empresariais. Tal lei, à luz das normas constitucionais, está sob a égide das competências do(a)
- A)Estado.
Errada, porque o Estado não pode legislar livremente sobre gratuidade em atividade privada quando o tema invade direito civil, comercial e atividade econômica.
- B)Município.
Errada, porque não se trata de interesse local nem de disciplina típica de serviço municipal, mas de regra sobre relação privada empresarial.
- C)Distrito Federal.
Errada, porque o Distrito Federal acumula competências estaduais e municipais, mas não ganha competência para invadir matéria reservada à União.
- D)União.
Certa, porque a matéria envolve direito civil/comercial e a organização da atividade econômica privada, temas de competência legislativa privativa da União.
Gabarito: D
A Constituição distribui as competências legislativas entre os entes, e nem todo assunto local pode ser regulado por Estado ou Município. Quando a norma trata de estacionamento privado administrado por entidade empresarial e impõe gratuidade, ela interfere diretamente na atividade econômica, no direito de propriedade e nas relações civis e comerciais. Esse tipo de disciplina entra, em regra, na competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e, em muitos casos, direito econômico, conforme o art. 22, I, da CF. O raciocínio é simples: o Estado não pode criar, por conta própria, uma obrigação geral de gratuidade para um serviço privado, porque isso mexe com o regime jurídico da exploração econômica da atividade. A União é quem edita as normas gerais desse jogo. Se cada Estado pudesse impor regras próprias desse tipo, haveria uma verdadeira colcha de retalhos legislativa, o que a Constituição justamente evita. O STF tem entendimento de que leis estaduais que impõem obrigações dessa natureza a estacionamentos privados, sem base em competência concorrente ou local específica, invadem a competência legislativa da União. Em outras palavras, não se trata de mero interesse local nem de organização administrativa municipal, mas de disciplina geral de atividade privada. Por isso, o gabarito é D. A norma estaria sob a égide das competências da União, e não do Estado, do Município ou do Distrito Federal.