A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
- A)O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.
Errada, porque a CF exige o esgotamento das instâncias da justiça desportiva para discutir disciplina e competições desportivas, nos termos do art. 217, §1º, e não a atuação paralela do Judiciário como regra.
- B)De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
Errada, pois o STF considera inconstitucional exigir depósito prévio como condição para acessar o Judiciário em discussão sobre crédito tributário, por violar a garantia de acesso à justiça.
- C)A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Certa, porque o art. 5º, LXXVIII, assegura a razoável duração do processo e os meios para garantir a celeridade, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo.
- D)É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Errada, porque o direito de petição é gratuito, nos termos do art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição, e não depende de pagamento de taxas.
Gabarito: C
A garantia de acesso ao Poder Judiciário está no art. 5º, XXXV, da Constituição: nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ficar fora da apreciação judicial. Mas a prova gosta de misturar isso com outras garantias do mesmo artigo, então vale ficar esperto. No caso, a alternativa C está correta porque reproduz o art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Isso também se conecta ao chamado acesso à Justiça, que não é só entrar com a ação, mas ter uma resposta em tempo útil. As demais alternativas tentam confundir com regras de justiça desportiva, depósito prévio e direito de petição, mas cada uma escorrega em um ponto diferente.