Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista pública que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnia negra frequentem as áreas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomínio. Ciente desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representação para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. À luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, é correto afirmar que
- A)o crime de racismo é afiançável, sendo o valor fixado por decisão judicial.
Errada, porque o crime de racismo é expressamente inafiançável pela Constituição, não havendo fixação de fiança por decisão judicial.
- B)o prazo de prescrição incidente sobre o crime de racismo é de vinte anos.
Errada, porque o racismo é imprescritível, então não se aplica prazo de prescrição de vinte anos nem de outro tamanho.
- C)nos casos de crime de racismo, a pena cominada é de detenção.
Errada, porque a Constituição prevê pena de reclusão para o racismo, e não de detenção.
- D)o crime de racismo não está sujeito a prazo extintivo de prescrição.
Certa, porque a Constituição Federal determina que o crime de racismo é imprescritível, sem prazo extintivo de prescrição.
Gabarito: D
A questão trata do crime de racismo, que no Brasil recebe tratamento constitucional muito rigoroso. A Constituição, no art. 5º, XLII, diz que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Ou seja, o constituinte quis mostrar que racismo não é falta de educação nem “opinião forte”: é ofensa grave a direitos fundamentais e à dignidade humana. No caso narrado, o congressista faz uma discriminação explícita contra pessoas de etnia negra, tanto em fala pública quanto na conduta como síndico ao restringir áreas comuns do condomínio. Isso se encaixa na lógica do racismo, inclusive porque a Lei 7.716/1989 pune condutas discriminatórias por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Por isso, a alternativa correta é a D: o crime de racismo não está sujeito a prazo extintivo de prescrição. A Constituição foi expressa ao dizer que ele é imprescritível, então não se aplica prazo prescricional comum. Em resumo: racismo não “vence com o tempo”; a pretensão punitiva do Estado permanece. Além disso, o tema costuma aparecer em prova com palavras-chave como inafiançável, imprescritível e reclusão. Se você viu “detenção”, “fiança” ou prazo de prescrição, já acende o alerta de pegadinha.