Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de
- A)lei federal ordinária.
Errada, porque tratado de direitos humanos aprovado pelo rito do art. 5º, § 3º, não fica com força de lei ordinária.
- B)emenda constitucional.
Certa, porque a aprovação pelo art. 5º, § 3º, da Constituição confere ao tratado status de emenda constitucional.
- C)lei complementar.
Errada, pois a Constituição não atribui status de lei complementar a esse tipo de convenção internacional.
- D)status supralegal.
Errada, porque o status supralegal vale para tratados de direitos humanos aprovados sem o rito qualificado do art. 5º, § 3º.
Gabarito: B
Aqui a ideia central é simples: nem todo tratado internacional entra no direito brasileiro com o mesmo peso. A Constituição criou um caminho especial para certos tratados sobre direitos humanos, no artigo 5º, § 3º: se eles forem aprovados pelo Congresso em dois turnos, por 3/5 dos votos em cada Casa, passam a valer com força de emenda constitucional. É como se o tratado subisse de nível e ocupasse espaço constitucional. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada exatamente nessa forma, então sua hierarquia normativa é de emenda constitucional. Esse detalhe já foi consolidado na prática constitucional brasileira. O STF reconhece que tratados de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º, têm status constitucional, isto é, equivalência formal às emendas constitucionais. Não é caso de lei ordinária, nem de lei complementar, e também não é apenas status supralegal, que é a posição dada aos tratados de direitos humanos aprovados sem esse quórum especial. Em resumo: se o enunciado disser que a convenção foi aprovada na forma do art. 5º, § 3º, a conversa acaba aí. Esse é o “selo VIP” constitucional dos tratados de direitos humanos. Por isso, o gabarito é a letra B.