Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo. A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.
- A)A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões.
Certa: a lei complementar exige maioria absoluta, enquanto a lei ordinária segue a maioria simples prevista no art. 47 da Constituição.
- B)As matérias que devem ser regradas por Lei Complementar encontram-se taxativamente indicadas no texto constitucional e, desde que não seja assunto específico de normatização por decreto legislativo ou resolução, o regramento de todo o resíduo competirá à lei ordinária.
Certa: as matérias de lei complementar são previstas de forma expressa e taxativa no texto constitucional, e o residual em regra é da lei ordinária.
- C)As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objeto de delegação do Congresso ao Presidente da República.
Certa: matérias reservadas à lei complementar não podem ser delegadas ao Presidente da República, pois a delegação do art. 68 não alcança esse campo.
- D)A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados.
Errada: o início na Câmara dos Deputados não é obrigatório para todo projeto de lei ordinária, mas apenas para certas iniciativas previstas no art. 64 da Constituição.
Gabarito: D
Em resumo: o truque da banca é trocar uma regra específica por uma regra geral. Se voce leu 'todo projeto de lei ordinária' e marcou a alternativa por impulso, caiu na armadilha clássica do processo legislativo.