Questão comentada de Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

• A)O princípio da igualdade entre brasileiros e estrangeiros é fator que obstaculiza o deferimento de extradição de estrangeiro.

  Incorreta. Igualdade entre brasileiros e estrangeiros não impede extradição de estrangeiro.

• B)Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse à privacidade e individualidade.

  Incorreta. A liberdade de expressão política tem proteção reforçada, sem prevalência automática da privacidade.

• C)A qualquer tempo o agente de segurança público ou de guarda municipal poderá fazer o uso de algemas, em preso ou em terceiros, quando verificar que o agente possui comportamento hostil.

  Incorreta. Uso de algemas é excepcional e deve ser justificado concretamente.

• D)É constitucional norma que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas.

  Incorreta. Obrigação de manter livro religioso em escolas e bibliotecas públicas viola laicidade estatal.

• E)O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.

  Correta. Reproduz entendimento do STF sobre identidade de gênero no registro civil.