Assinale a alternativa correta sobre a Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
- A)É livre o direito de greve, independentemente de limites definidos em lei específica.
Errada. O direito de greve do servidor depende de lei específica.
- B)São obrigatórias a vinculação e a equiparação das espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público
Errada. Vinculação e equiparação remuneratórias são vedadas.
- C)O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sem qualquer exceção.
Errada. A irredutibilidade observa exceções constitucionais.
- D)Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
Errada. Vencimentos do Legislativo e Judiciário não podem ser superiores aos do Executivo, não o inverso.
- E)A lei estabelecerá as hipóteses de contratação por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
Correta. A lei definirá contratações temporárias por excepcional interesse público.
Gabarito: E
A Constituição permite contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos estabelecidos em lei. Também veda vinculação remuneratória e admite exceções à irredutibilidade nominal conforme o próprio texto constitucional.