Questão comentada de Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca do direito à saúde.

• A)Considera-se inconstitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina registrada em órgão de vigilância sanitária.

  Incorreta. O STF admite vacinação obrigatória nos parâmetros legais e sanitários, sem vacinação forçada.

• B)O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

  Correta. Saúde é dever solidário dos entes federados.

• C)O polo passivo em demandas judiciais que versam sobre direito à saúde deve ter como parte obrigatória sempre o ente municipal.

  Incorreta. Não há obrigatoriedade de sempre incluir o Município no polo passivo.

• D)As regras constitucionais atinentes ao direito à saúde, por serem de caráter programático, somente poderão ser exigidas dos entes públicos após regulamentação legislativa específica.

  Incorreta. O direito à saúde é exigível e não fica sem eficácia até lei específica.

• E)O direito à saúde, como está assegurado na Constituição Federal, deve ser oferecido à população local na medida e limites dos recursos e disponibilidades orçamentárias de cada ente da federação.

  Incorreta. Reserva do possível não autoriza restringir genericamente o direito ao orçamento local.