Assinale a alternativa correta sobre o artigo 37 da Constituição Federal, que trata da administração pública direta e indireta.
- A)O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos apenas nesta Constituição.
Errada, porque o direito de greve dos servidores públicos depende de lei específica e foi tratado pelo STF em regime de omissão legislativa, não se limitando ao que a Constituição diz de forma isolada.
- B)A lei estabelecerá o uso de contratação por tempo determinado para atender percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Errada, porque a contratação temporária do artigo 37, IX, serve para necessidade temporária de excepcional interesse público, e não para reservar percentual de cargos e empregos para pessoas com deficiência.
- C)As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Certa, porque reflete corretamente o artigo 37, V: funções de confiança só para servidores efetivos e cargos em comissão para direção, chefia e assessoramento, com preenchimento por servidores de carreira nos termos da lei.
- D)A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é prática bastante utilizada para equilibrar valores entre categorias.
Errada, porque a Constituição proíbe a vinculação ou equiparação remuneratória entre espécies remuneratórias no serviço público, justamente para evitar efeito cascata.
- E)Poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, conforme for necessário para melhor gestão da administração federal
Errada, porque a Constituição não autoriza criação direta de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação; ela fala em autorização por lei e, no caso de autarquia, em criação direta por lei específica.
Gabarito: C
O artigo 37 da Constituição reúne as regras centrais da administração pública e cobra atenção porque mistura princípios, limites remuneratórios, concurso, cargos e contratação. Em prova, a banca costuma trocar um instituto pelo outro para ver se voce sabe quem pode ocupar cargo, quem pode ocupar função e quem pode ser contratado temporariamente. A alternativa correta é a C porque ela reproduz a lógica do artigo 37, V: as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei. Além disso, a Constituição diz que esses cargos se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Perceba a nuance: função de confiança não é cargo em comissão, embora ambas sejam exceções ao acesso por concurso para ingresso originário. A regra é o concurso público para cargo efetivo; a exceção é a livre nomeação em comissão, com a reserva constitucional de percentuais para servidores de carreira. As demais alternativas erram por confundir greve, contratação temporária, vedação de equiparação remuneratória e a disciplina das entidades da administração indireta. Aqui, o artigo 37 é bem específico, e a banca FEPESE gosta exatamente dessa precisão cirúrgica.