De acordo com a Constituição Federal, a instituição de região metropolitana: 1. visa integrar a execução de funções públicas de interesse comum. 2. depende de consulta à população diretamente afetada. 3. depende de lei complementar municipal. 4. constitui no agrupamento de municípios, cujas características econômicas e sociais são afins. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas
- A)É correta apenas a afirmativa 1.
Correta, porque a Constituição prevê a instituição de região metropolitana para integrar funções públicas de interesse comum.
- B)É correta apenas a afirmativa 3.
Errada, porque a criação de região metropolitana não depende de consulta à população diretamente afetada.
- C)São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
Errada, porque a instituição é feita por lei complementar estadual, e não por lei complementar municipal.
- D)São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
Errada, porque a Constituição não define região metropolitana como agrupamento de municípios por afinidade econômica e social.
- E)São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Errada, porque mistura uma afirmativa correta com outras duas que não correspondem ao texto constitucional.
Gabarito: A
A região metropolitana é um instrumento de organização territorial criado pela Constituição para resolver problemas que passam de um município para outro, como transporte, saneamento e uso do solo. A lógica aqui é simples: se o serviço interessa a vários municípios ao mesmo tempo, faz sentido integrar a atuação deles. Isso está no art. 25, § 3º, da CF, que permite aos Estados, por lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. O ponto central é a palavra-chave "interesse comum". A finalidade da região metropolitana é integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Não é uma criação para dividir população, nem depende de consulta prévia aos moradores, nem nasce por lei complementar municipal. Quem faz isso é o Estado, por lei complementar estadual. A afirmativa 1 está correta justamente por repetir a ideia constitucional. Já as demais escorregam: a Constituição não exige consulta popular para instituir região metropolitana, não fala em lei complementar municipal e não condiciona o instituto à afinidade econômica e social dos municípios. Essa última ideia até pode aparecer como noção doutrinária de planejamento regional, mas não é requisito constitucional do art. 25, § 3º. Então, o gabarito A faz todo sentido: apenas a afirmativa 1 corresponde ao texto da Constituição. Aqui, a banca quer que você enxergue a diferença entre o que a CF realmente exige e o que parece "bonito" como critério administrativo, mas não foi colocado pelo constituinte.