Assinale a alternativa correta sobre o que dispõe a Constituição Federal a respeito da Administração Pública.
- A)Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Errada, porque os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis apenas a brasileiros, já que a Constituição admite o acesso também a estrangeiros, na forma da lei.
- B)A proibição de acumular cargos públicos não se aplica a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Errada, porque a vedação de acumulação de cargos alcança também empregos e funções públicas e tem hipóteses constitucionais específicas de exceção.
- C)Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Certa, pois reproduz o art. 37, XIX, da CF: autarquia é criada por lei específica, e a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação depende de autorização legal, com lei complementar definindo as áreas de atuação da fundação.
- D)A Constituição Federal garante ao menos 20% da reserva de vagas de concursos às pessoas portadores de deficiência.
Errada, porque a Constituição não fixa percentual mínimo de 20% para pessoas com deficiência; ela determina apenas a reserva de percentual dos cargos e os critérios de admissão na forma da lei.
- E)Nos casos das empresas públicas, por equiparação com as empresas privadas, pode-se utilizar o salário mínimo nacional como base para estipular o vencimento de cada cargo na carreira do pessoal do serviço público.
Errada, porque é vedada a vinculação ou equiparação do vencimento ao salário mínimo para qualquer fim, inclusive na Administração Pública.
Gabarito: C
A Constituição trata a Administração Pública com algumas regras bem objetivas, principalmente no art. 37. Entre elas, estão o acesso aos cargos públicos, a vedação de acumulação indevida, as exigências para criação de entidades da administração indireta e a reserva de vagas para pessoas com deficiência. Em prova, a banca adora trocar uma palavrinha e fazer a regra parecer parecida com a certa. No caso da questão, o ponto central é a criação de entidades da administração indireta. A CF diz que somente por lei específica pode ser criada autarquia, e também pode ser autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação. Além disso, para a fundação, a lei complementar deve definir as áreas de atuação. Essa é a redação do art. 37, XIX, da Constituição. Por isso, a alternativa C está correta: ela reproduz a regra constitucional sobre criação de autarquias e autorização para as demais entidades. Aqui não tem truque, tem memória de texto constitucional mesmo. Se você decorar a estrutura do inciso XIX, já elimina boa parte das pegadinhas. Vale lembrar que a prova tenta confundir com outros temas do mesmo artigo, como acesso a cargos por brasileiros e estrangeiros, acumulação de cargos e reserva de vagas para pessoas com deficiência. Mas, neste enunciado, o que manda é a disciplina da criação das entidades da Administração Pública indireta.