As ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), relativas à proteção do meio ambiente, terão suas normas para a cooperação mútua fixadas por Leis Complementares. É o que prevê:
- A)O caput da Lei nº 4.717/65.
Errada, porque o caput da Lei 4.717/65 trata da ação popular, e nao da organizacao da cooperacao federativa ambiental.
- B)A Constituição Federal de 1988.
Certa, pois a Constituiçao Federal de 1988, no art. 23, paragrafo unico, preve lei complementar para fixar normas de cooperacao nas ações administrativas comuns, inclusive as de proteção ao meio ambiente.
- C)A Resolução nº 001 do CONAMA.
Errada, porque resolucao do CONAMA nao substitui a previsao constitucional de lei complementar para disciplinar cooperacao entre os entes federativos.
- D)O Cadastro de Defesa Ambiental.
Errada, porque cadastro de defesa ambiental nao tem relacao com o fundamento constitucional pedido no enunciado.
- E)A Secretaria Especial do Meio Ambiente.
Errada, porque a Secretaria Especial do Meio Ambiente e um orgao administrativo, nao a fonte normativa que o enunciado descreve.
Gabarito: B
A questao trata da competencia comum entre Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, especialmente quando o assunto e protecao do meio ambiente. Nesses casos, a Constituicao determina que as normas de cooperacao para a atuacao administrativa sejam fixadas por lei complementar. Isso esta no artigo 23, paragrafo unico, da CF/88. A ideia e simples: como meio ambiente nao combina com bagunca federativa, a Constituicao manda os entes atuarem de forma coordenada. Assim, a lei complementar organiza quem faz o que, evitando duplicidade, conflito e aquele famoso empurra-empurra administrativo. Por isso, o gabarito e a letra B. A previsao citada no enunciado e exatamente constitucional, e nao uma regra de lei ordinaria, resolucao administrativa ou cadastro qualquer. O ponto-chave para voce guardar e: competencia comum + cooperacao + meio ambiente = lei complementar prevista na CF/88. Em resumo: a base juridica da afirmacao e o artigo 23, paragrafo unico, da Constituicao Federal de 1988, que autoriza a fixacao das normas de cooperacao mutua entre os entes federativos.