A Constituição Federal estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. São serviços públicos que podem ser remunerados mediante a cobrança de taxa: 1. A emissão de passaporte. 2. A iluminação pública. 3. O fornecimento de água potável. 4. O registro e licenciamento de veículos. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
Errada: a emissao de passaporte pode ser remunerada por taxa, mas iluminacao pública não pode ser custeada por taxa.
- B)São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
Correta: emissao de passaporte e registro/licenciamento de veiculos admitem taxa, por envolverem serviço específico/divisivel ou poder de polícia.
- C)São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
Errada: iluminacao pública e indivisivel e não autoriza taxa; fornecimento de agua, em regra, e remunerado por tarifa/preço público.
- D)São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Errada: inclui o fornecimento de agua potavel, que a banca não tratou como hipótese de taxa.
- E)São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Errada: inclui iluminacao pública, vedada para taxa, e fornecimento de agua potavel, normalmente remunerado por tarifa.
Gabarito: B
Taxa exige poder de polícia ou serviço público específico e divisivel, efetiva ou potencialmente posto a disposicao do contribuinte. Emissao de passaporte e registro/licenciamento de veiculos podem ser remunerados por taxa; iluminacao pública não, por ser serviço indivisivel (SV 41), e fornecimento de agua e tratado, em regra, como tarifa/preço público.