Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
- A)A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Certa, porque o art. 40, § 10, da Constituição Federal proíbe expressamente a criação de contagem de tempo de contribuição fictício.
- B)O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade.
Errada, porque a aposentadoria compulsória do servidor em regime próprio ocorre, como regra constitucional atual, aos 75 anos de idade, e não aos 65.
- C)As regras para cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores públicos serão disciplinadas pelo regime geral de previdência social.
Errada, porque as regras de cálculo dos proventos dos servidores não são disciplinadas pelo regime geral de previdência social de forma direta e automática.
- D)Em nenhuma hipótese será a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.
Errada, porque a Constituição veda mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio apenas como regra, com ressalvas para hipóteses constitucionais específicas, então a afirmação absoluta não procede.
- E)É vedada a contagem de tempo de contribuição prestado a outra unidade da federação para fins de aposentadoria.
Errada, porque a Constituição admite contagem recíproca do tempo de contribuição entre regimes previdenciários, inclusive para fins de aposentadoria.
Gabarito: A
Essa questão gira em torno das regras constitucionais sobre servidores públicos e previdência no regime próprio. Aqui a banca gosta de trocar palavras que parecem corretas, mas que mudam tudo, como idade, contagem de tempo e acumulação de aposentadorias. O ponto central está no art. 40 da Constituição Federal. Ele diz, no § 10, que a lei não pode criar qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Em português claro: não dá para inventar tempo de serviço que não existiu, como se fosse um "bônus imaginário" para aposentar antes. Por isso, a alternativa A está correta. Ela reproduz exatamente a vedação constitucional à contagem de tempo fictício. Esse é um comando direto da CF, usado para impedir que períodos sem contribuição real gerem vantagens previdenciárias. As demais alternativas erram por detalhes importantes: a idade da compulsória não é 65 anos, a Constituição não manda aplicar o regime geral para calcular proventos dos servidores, e também não existe vedação absoluta ou proibição de aproveitamento de tempo entre entes federativos nos termos constitucionais. Em prova, quando a frase é absoluta demais, desconfie: a Constituição costuma ser mais cuidadosa que isso.