A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece expressamente que:
- A)A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Certa, porque reproduz o art. 37, VIII, da CF, que prevê reserva de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência.
- B)É garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical desde que haja autorização da chefia imediata.
Errada, porque o servidor público civil tem direito à associação sindical sem necessidade de autorização da chefia imediata.
- C)A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidades permanentes de interesse público.
Errada, porque a contratação por tempo determinado serve para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, não necessidades permanentes.
- D)O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
Errada, porque o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- E)Não haverá prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente público que causem prejuízos ao erário.
Errada, porque a Constituição prevê prescrição para ilícitos que causem prejuízo ao erário, ressalvadas apenas as ações de ressarcimento.
Gabarito: A
O artigo 37 da Constituição Federal reúne regras-chave da Administração Pública, e a banca adora trocar palavras para ver se voce percebe o detalhe. Aqui, o ponto central é o inciso VIII: a lei deve reservar percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência e definir os critérios de admissão. Ou seja, a Constituição manda haver reserva de vagas, mas deixa para a lei os percentuais e as regras práticas de ingresso. Esse é um exemplo clássico de norma constitucional de eficácia limitada: ela já aponta a direção, mas depende de lei para ganhar contorno completo. Na prática, isso se conecta com a ideia de inclusão e acesso igualitário ao serviço público, sem transformar a regra em um enfeite constitucional. As demais alternativas misturam conceitos bem conhecidos: associação sindical do servidor é livre, contratação temporária só para necessidade temporária de excepcional interesse público, concurso tem validade de até dois anos, prorrogável uma vez, e a Constituição fala em prescrição para ilícitos que causem prejuízo ao erário, com ressalva das ações de ressarcimento. Por isso, o gabarito A está correto, porque é a redação compatível com o art. 37, VIII.