Analise as afirmativas abaixo a respeito da organização do Estado brasileiro, de acordo com o texto constitucional: 1. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. 2. Ao Distrito Federal e aos Territórios é vedada a divisão em Municípios. 3. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 21 Vereadores, em relação aos Municípios de mais de 300.000 habitantes e de até 450.000 habitantes. 4. À iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, precederá a manifestação de, pelo menos, 10% do eleitorado. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)É correta apenas a afirmativa 1.
A alternativa sustenta que apenas a afirmativa 1 encontra apoio no texto constitucional. A vedação à criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais realmente está no art. 31, §4º, mas a afirmativa 3 também corresponde ao limite de 21 vereadores previsto na faixa populacional indicada, de modo que a conclusão fica incompleta.
- B)São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
A opção afirma que as assertivas 1 e 2 seriam as corretas. Embora a assertiva 1 reproduza a vedação do art. 31, §4º, a 2 erra ao dizer que também aos Territórios é proibida a divisão em Municípios, porque a proibição expressa do art. 32 alcança o Distrito Federal, enquanto os Territórios têm disciplina própria no art. 33. Logo, o conjunto proposto não fecha.
- C)São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
Esta é a alternativa que reúne as duas assertivas compatíveis com a Constituição. A 1 repete a vedação do art. 31, §4º, e a 3 observa o limite de 21 vereadores para a faixa populacional mencionada, conforme a tabela do art. 29, IV. Por isso, ela traduz corretamente o grupo de enunciados considerados verdadeiros.
- D)São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
A alternativa indica que somente as assertivas 2 e 3 seriam corretas. O problema é que a 2 amplia indevidamente a vedação de divisão em Municípios aos Territórios, quando a restrição constitucional expressa é a do Distrito Federal, e ainda deixa de fora a afirmativa 1, que também está prevista no texto constitucional. Assim, a combinação sugerida não corresponde ao regime do art. 31 e do art. 32.
- E)São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Aqui se afirma que todas as quatro assertivas estariam corretas. Isso não se sustenta porque a 2 erra ao incluir os Territórios na vedação absoluta de divisão municipal, e a 4 exagera a exigência de iniciativa popular, já que o art. 29, XIII, fala em manifestação de pelo menos 5% do eleitorado, não 10%. Como há esses dois desvios, não é possível validar o pacote inteiro.
Gabarito: C
Essa questão cobra um bloco clássico da organizacao politico-administrativa: Municipio, Distrito Federal e Territorios. O ponto principal e lembrar que a Constituicao trata o Municipio com bastante carinho, mas tambem poe freios, especialmente na estrutura de controle e no numero de vereadores. Por isso, quando a banca mistura porcentagem, limite populacional e regra de federacao, vale ligar o modo alerta. A afirmativa 1 esta correta: a Constituicao veda a criacao de Tribunais, Conselhos ou orgaos de Contas Municipais. Isso esta no art. 31, §4, da CF/88. Ou seja, Municipio pode ter controle externo, mas nao pode inventar um tribunal de contas proprio. A afirmativa 2 esta errada. O Distrito Federal realmente nao pode ser dividido em Municipios, mas os Territorios Federais podem ser divididos em Municipios, desde que observadas as regras constitucionais do art. 33, §1. Aqui mora a pegadinha: a frase junta DF e Territorios como se ambos tivessem a mesma vedacao. A afirmativa 3 esta correta. O art. 29, IV, da Constituicao fixa o numero maximo de Vereadores conforme a populacao do Municipio, e para municipios com mais de 300.000 e ate 450.000 habitantes o limite e de 21 Vereadores. A banca costuma cobrar exatamente esse tipo de faixa populacional. A afirmativa 4 esta errada. A iniciativa popular de lei municipal exige, no minimo, 5% do eleitorado, e nao 10%, para projetos de interesse especifico do Municipio, da cidade ou de bairros. Resultado: somente as afirmativas 1 e 3 estao corretas, por isso o gabarito e a alternativa C.