Analise o trecho abaixo extraído do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal: “A lei orçamentária anual não conterá ............................, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
- A)orçamento fiscal
Errada: orçamento fiscal é um dos orçamentos que compõem a LOA, mas não é a expressão do art. 165, § 8º.
- B)previsão de receita
Errada: previsão de receita faz parte do conteúdo orçamentário, mas a Constituição fala em previsão da receita e fixação da despesa, não apenas em receita.
- C)fixação de despesa
Errada: fixação de despesa é só metade da fórmula constitucional, insuficiente para completar o trecho.
- D)receitas complementares
Errada: receitas complementares não é a expressão usada pela Constituição para definir a vedação do § 8º.
- E)dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa
Certa: é exatamente a redação do art. 165, § 8º, da Constituição Federal.
Gabarito: E
A questão cobra um clássico do Direito Constitucional: o conteúdo da lei orçamentária anual (LOA). O art. 165, § 8º, da Constituição Federal diz que a LOA não pode trazer "dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa". Em outras palavras, a lei do orçamento deve tratar do que entra e do que sai, sem virar uma salada de temas alheios ao orçamento. A lógica aqui é evitar o chamado "orçamento rabilongo", isto é, uma LOA recheada de assuntos que não têm relação com receita ou despesa. A exceção constitucional existe porque a própria CF admite, na LOA, autorização para abrir créditos suplementares e para contratar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, desde que nos termos da lei. Por isso, o gabarito é a alternativa E. Ela reproduz praticamente o texto constitucional literal, que é exatamente o que a banca costuma cobrar quando o assunto é orçamento público. Se você lembrar da fórmula "previsão da receita e fixação da despesa", já fica bem perto de acertar essas questões. Esse dispositivo está diretamente ligado aos princípios orçamentários da unidade, universalidade e exclusividade, especialmente este último, que busca impedir a inserção de matérias estranhas na LOA. Então, quando aparecer uma lacuna pedindo o texto do art. 165, § 8º, pense no verbo da Constituição, porque aqui ela gosta de ser bem literal.