Assinale a alternativa correta sobre as carreiras e os cargos e empregos públicos:
- A)O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 anos de idade.
Errada, porque a aposentadoria compulsória do servidor no RPPS ocorre aos 75 anos e os proventos não são integrais nessa hipótese.
- B)A legislação brasileira veda qualquer diferenciação no regime previdenciário conforme categoria profissional, havendo apenas distinção entre homens e mulheres.
Errada, porque a Constituição admite diferenciações previdenciárias em situações específicas, como atividades com requisitos próprios, e não apenas entre homens e mulheres.
- C)A legislação brasileira prevê apenas duas hipóteses em que o servidor público estável perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Errada, porque o servidor estável pode perder o cargo em outras hipóteses além da sentença judicial e do processo administrativo, como avaliação periódica de desempenho e insuficiência de despesa com pessoal.
- D)Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
Certa, pois o artigo 40, §13, da Constituição determina a aplicação do RGPS ao ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, cargo temporário, mandato eletivo ou emprego público.
- E)Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem prejuízo de sua remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Errada, porque, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável fica em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, e não integral.
Gabarito: D
A questão cobra dois blocos clássicos da Administração Pública na CF: previdência do servidor e estabilidade. Aqui o coração da prova está no artigo 40, especialmente o §13, que diz que ao ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social. Em linguagem de prova: se o vínculo não é efetivo com RPPS, a regra tende a ser RGPS. Por isso a letra D está correta. A banca descreveu exatamente a hipótese constitucional de incidência do RGPS para quem ocupa apenas cargo em comissão, cargo temporário, mandato eletivo ou emprego público. É uma frase quase literal da Constituição, então vale o alerta: quando aparecer essa lista, desconfie menos e leia com calma. As demais alternativas misturam datas, regras e consequências da estabilidade. A aposentadoria compulsória hoje não é aos 70 anos e nem gera proventos integrais nessa forma; a perda do cargo pelo servidor estável não se limita a duas hipóteses; e a disponibilidade, quando o cargo é extinto ou desnecessário, não mantém remuneração integral, mas observada a remuneração proporcional, até o aproveitamento em outro cargo. Resumo de prova: cargo efetivo costuma puxar RPPS; cargo em comissão, temporário, mandato eletivo e emprego público puxam RGPS. Se você decorar essa lógica, metade da questão já fica resolvida sem sofrimento.