Assinale a alternativa correta com fundamento no texto constitucional.
- A)As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não possuem aplicação imediata.
Errada, porque as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, conforme o art. 5º, §1º, da CF.
- B)São gratuitos para todos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
Errada, porque a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito vale para os reconhecidamente pobres, e não para todos indistintamente.
- C)Constitui crime inafiançável e imprescritível o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Errada, porque o tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, mas não é imprescritível.
- D)Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Certa, pois o habeas data pode ser usado para retificação de dados, quando nao se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, em linha com o art. 5º, LXXII, da CF.
- E)Os tratados internacionais acerca de direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais quando aprovados pelo Congresso Nacional por maioria absoluta de votos.
Errada, porque os tratados de direitos humanos só têm status equivalente ao de emenda constitucional se aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, com 3/5 dos votos em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional.
Gabarito: D
A Constituição de 1988 trata os direitos e garantias fundamentais como um bloco forte, com aplicação imediata, e ainda traz regras bem específicas para alguns remédios constitucionais e para a incorporação de tratados internacionais de direitos humanos. Em prova, a banca costuma trocar um detalhe por outro para ver se voce realmente leu o texto constitucional e nao apenas decorou o clima da matéria. No caso da questao, a alternativa correta é a que reproduz a lógica do habeas data. O habeas data serve para proteger o conhecimento e a retificação de informações sobre a pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. A CF, no art. 5º, LXXII, prevê sua utilização para assegurar o conhecimento de informações e para a retificação de dados, exatamente como a ideia central da alternativa D, com a ressalva de que a redação constitucional fala também em assegurar o conhecimento das informações. As demais alternativas erram ao trocar o texto constitucional por versões simplificadas ou enviesadas. Exemplo clássico: direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, e não o contrário. Outro ponto recorrente é a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito, que é garantida aos reconhecidamente pobres, nos termos do art. 5º, LXXVI. Fique atento também ao art. 5º, XLIII: o tráfico ilícito de entorpecentes é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, mas nao imprescritível. E, quanto aos tratados internacionais de direitos humanos, eles só equivalem a emenda constitucional se aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, com quórum qualificado de 3/5 em dois turnos, e nao por maioria absoluta.