Incumbe ao Poder Público assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nos termos do art. 225, § 1º , da Constituição Federal, tal incumbência deve ser exercida por atos e/ou instrumentos. Assinale a alternativa que contém, corretamente, um desses atos e/ou instrumentos:
- A)preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético humano do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação do genoma humano.
Errada, porque a redação correta do art. 225, §1º, II fala em preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, não especificamente “patrimônio genético humano”.
- B)promover a educação ambiental nos primeiros anos de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Errada, porque o art. 225, §1º, VI prevê educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública, e não apenas nos primeiros anos de ensino.
- C)proteger a fauna e a flora, autorizadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica.
Errada, porque o art. 225, §1º, VII determina proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, práticas que coloquem em risco sua função ecológica, e não autorizadas.
- D)definir, por iniciativa de cada unidade da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
Errada, porque a Constituição fala em espaços territoriais especialmente protegidos definidos pelo Poder Público, não por iniciativa de cada unidade da Federação, além de a redação da alternativa estar adulterada.
- E)exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
Certa, porque reproduz o art. 225, §1º, IV da CF, que exige estudo prévio de impacto ambiental, com publicidade, para obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental.
Gabarito: E
O art. 225 da Constituição trata do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é um direito fundamental de terceira geração. Não basta o Estado “querer proteger” o meio ambiente: a CF lista vários deveres concretos do Poder Público no §1º, para transformar a proteção ambiental em política pública de verdade, e não em promessa de campanha. Entre esses deveres está o de exigir estudo prévio de impacto ambiental, com publicidade, para obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental. É o famoso EIA/RIMA, previsto no art. 225, §1º, IV, da CF. A ideia é simples: antes de autorizar, o Estado precisa medir o estrago possível e deixar isso transparente para a sociedade. Por isso a alternativa E está correta: ela reproduz praticamente a redação constitucional. Em prova de Constituição, quando a banca traz o texto do artigo quase literal, acenda o radar - normalmente é o caminho seguro. As demais alternativas misturam conteúdo de outros incisos do art. 225, mas com pequenas alterações que derrubam a frase. A FEPESE gosta desse tipo de troca de palavras para testar se você conhece o texto constitucional com precisão.