De acordo com a Constituição Federal, cabe à lei complementar: 1. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. 2. criar taxas relativas ao poder de polícia administrativo. 3. estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre lançamento. 4. dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
Errada, porque a afirmativa 3 também está correta e a lei complementar pode tratar de lançamento como norma geral tributária.
- B)São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
Errada, porque a afirmativa 2 não é matéria reservada à lei complementar e a 3 é expressamente atribuída a ela pela Constituição.
- C)São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
Errada, porque a afirmativa 3 está correta e a 1 também, além de a 4 ser tema típico de lei complementar.
- D)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
Errada, porque a afirmativa 2 está incorreta: criar taxas não é hipótese de reserva de lei complementar.
- E)São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Certa, porque as afirmativas 1, 3 e 4 correspondem exatamente às competências da lei complementar previstas no art. 146 da Constituição.
Gabarito: E
Aqui a chave é lembrar o papel da lei complementar no sistema tributário. A Constituição reservou a ela alguns temas mais sensíveis, aqueles que pedem regras gerais e uniformes para evitar bagunça entre os entes federativos. Por isso, a lei complementar entra como uma espécie de “manual de equilíbrio” do Direito Tributário. No art. 146 da Constituição Federal, voce encontra exatamente três blocos clássicos: dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive sobre lançamento. É por isso que as afirmativas 1, 3 e 4 estão corretas. A afirmativa 2 escorrega porque criar taxas não é matéria reservada à lei complementar. Taxas são tributos instituídos por lei do ente competente, em regra por lei ordinária, observados os limites constitucionais e a vinculação ao exercício do poder de polícia ou à utilização de serviço público específico e divisível. Ou seja, a LC não é o caminho obrigatório para “criar taxa”. Então, o gabarito E está certo porque reúne exatamente as hipóteses que a Constituição atribui à lei complementar no campo tributário. Se voce decorou o art. 146, metade do caminho já fica bem mais leve.